Apelação / Remessa Necessária 0002550-78.2009.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

VIACAO FORTALEZA LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

VICENTE IORIO ARRUZZO

OAB/RJ 019231·CPF·Representa: Autor

VITOR IORIO ARRUZZO

OAB/RJ 113696·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/04/2026, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

23/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

20/03/2026, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

20/03/2026, 22:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2026, 20:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/03/2026, 20:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2026, 19:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

16/03/2026, 20:21

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b>

26/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/04/2026, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

23/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

20/03/2026, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 20:17

EXTRATO DE ATA

•16/03/2026, 20:21

20/03/2026, 22:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2026, 20:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/03/2026, 20:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2026, 19:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

16/03/2026, 20:21

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b>

26/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2026

25/02/2026, 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 25/02/2026 15:57:00)

25/02/2026, 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 172

25/02/2026, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/02/2026, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

20/02/2026, 12:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

17/11/2025, 15:13

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

17/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/11/2025, 14:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

15/11/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

28/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

06/09/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

06/09/2023, 10:19

Juntada de Petição

05/09/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

05/09/2023, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

05/09/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 18:26

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/09/2023, 12:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/09/2023, 12:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/05/2023, 08:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

08/05/2023, 14:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

08/05/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/03/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 147

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/03/2023, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/03/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/03/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 20:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

07/03/2023, 20:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 15:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

28/02/2023, 15:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/02/2023, 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Sentença desconstituída - 28/02/2023 14:35:09)

28/02/2023, 15:02

Lavrada Certidão

13/02/2023, 11:23

Lavrada Certidão

03/02/2023, 10:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023

24/01/2023, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 232

24/01/2023, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/01/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

04/10/2022, 16:23

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

04/10/2022, 16:19

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/10/2022, 16:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/10/2022, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/09/2022, 17:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

12/09/2022, 15:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB10 -> SUB4TESP

12/09/2022, 13:41

Juntada de Petição

01/07/2022, 11:17

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

11/10/2021, 19:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/05/2021, 21:02

Remessa P/ Seção Judiciária - RJ - (T211970-CARLA LOPES MOREIRA NUNES)

30/05/2018, 14:37

Baixa de Findo - (T211970-CARLA LOPES MOREIRA NUNES)

30/05/2018, 14:36

Reativação - (T211970-CARLA LOPES MOREIRA NUNES)

30/05/2018, 14:35

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

22/05/2018, 21:14

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

22/05/2018, 21:10

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2018, 00:37

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2018, 00:35

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2017, 16:02

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2017, 15:59

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2017, 12:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2017, 16:18

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2017, 16:16

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2017, 15:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/02/2017, 16:08

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2017, 16:17

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2017, 14:09

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2016, 14:32

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2016, 13:02

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 12:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 10:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 10:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 10:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2016, 09:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2016, 16:22

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2016, 11:53

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2016, 18:10

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2016, 18:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2016, 17:42

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2016, 18:37

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2016, 15:04

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2016, 15:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2016, 15:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2016, 14:11

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2016, 09:39

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2016, 13:07

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2016, 15:49

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2016, 18:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/06/2016, 17:28

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2016, 17:45

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2016, 10:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2016, 13:38

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2016, 10:32

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2016, 15:52

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2016, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 12:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2016, 19:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2016, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2016, 15:30

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2016, 14:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2016, 13:51

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2016, 13:47

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/03/2016, 18:30

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2016, 15:53

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2016, 12:42

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2016, 13:02

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2016, 15:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2015, 13:20

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2015, 12:07

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2015, 13:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2015, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2015, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2015, 15:07

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2015, 14:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2015, 13:44

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2015, 16:21

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2015, 15:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2015, 16:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2015, 11:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/10/2015, 14:45

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2015, 12:31

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2015, 12:12

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2015, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2015, 14:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2015, 19:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2015, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2015, 18:39

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2015, 18:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2015, 17:37

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2014, 15:57

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2014, 13:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2014, 15:46

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2014, 11:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2014, 16:20

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2014, 12:17

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2014, 11:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2014, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2014, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2014, 17:35

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2014, 17:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2014, 15:25

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2014, 14:41

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2014, 15:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2014, 17:07

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2014, 14:07

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2014, 11:28

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/06/2014, 11:52

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2014, 12:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2014, 10:59

Migração DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2014, 12:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2014, 16:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2014, 09:49

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2014, 18:47

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 15:19

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 16:07

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 12:28

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 10:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2013, 17:12

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2013, 16:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2012, 12:54

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2012, 16:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2012, 12:55

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/05/2011, 15:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2011, 11:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2011, 08:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2011, 10:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/05/2011, 12:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2011, 17:52

Migração DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2011, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 12:56

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 20:08

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 16:08

DECISÃO

•29/11/2016, 10:02

DECISÃO

•29/11/2016, 10:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/04/2016, 11:00

DESPACHO

•10/12/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/10/2015, 11:00

DESPACHO

•05/08/2014, 11:00

DECISÃO

•10/06/2014, 11:00