Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016011-57.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2008

Valor da Causa

R$ 260.357,30

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

17/10/2025, 01:09

Juntada de Petição

13/10/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

09/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

08/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

27/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

24/09/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

12/09/2025, 02:06

Juntada de Petição

11/09/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

11/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

10/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 17:18

Todas as movimentações(258)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

17/10/2025, 01:09

Juntada de Petição

13/10/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

09/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 252

08/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Anexo

•13/10/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 17:50

07/10/2025, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

27/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

24/09/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

12/09/2025, 02:06

Juntada de Petição

11/09/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

11/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 243

10/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 17:18

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001750-80.2024.4.02.9388/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

25/07/2025, 04:18

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001751-65.2024.4.02.9388/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

25/07/2025, 01:39

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236

08/12/2024, 20:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236

25/11/2024, 12:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/11/2024, 19:18

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5004542-30.2024.4.02.9445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

30/04/2024, 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/04/2024, 19:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510059685 processada no TRF2 com o no. 50017508020244029388/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

08/03/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510059685 processada no TRF2 com o no. 50045423020244029445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

08/03/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510059685 processada no TRF2 com o no. 50017516520244029388/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

08/03/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510059685

26/02/2024, 20:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 215

20/12/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 221

05/12/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 219, 221 e 215

26/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/11/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

17/11/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

17/11/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 220

17/11/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510059685

16/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 13:37

Decisão interlocutória

16/11/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 09:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/08/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

24/07/2023, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

20/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

11/06/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2023, 15:53

Determinada a intimação

01/06/2023, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

30/05/2023, 01:14

Juntada de Petição

25/05/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

09/05/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

09/05/2023, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2023, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2023, 16:34

Determinada a intimação

08/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 15:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 00160115720084025101

02/05/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0016011-57.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0016011-57.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

05/04/2021, 22:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/03/2021, 11:10

Devolução de Remessa - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

01/02/2021, 18:18

Juntada - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

13/10/2020, 15:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/09/2020, 20:23

Certidão - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

21/09/2020, 13:24

Certidão - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

14/09/2020, 20:24

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

14/09/2020, 17:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

18/08/2020, 12:31

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

18/08/2020, 12:30

Certidão - Anotação - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

06/02/2020, 16:52

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

29/01/2020, 16:01

Certidão - Anotação - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

29/01/2020, 15:59

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

13/01/2020, 14:34

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

18/12/2019, 17:48

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

12/07/2019, 17:14

Autos com Juiz para Decisão - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

08/07/2019, 14:08

Certidão - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

08/07/2019, 14:00

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

08/07/2019, 13:59

Certidão - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

08/07/2019, 13:58

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

08/07/2019, 13:57

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

08/07/2019, 12:31

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

26/06/2019, 15:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

26/06/2019, 15:56

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

11/06/2019, 11:36

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

06/06/2019, 15:08

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

29/05/2019, 14:39

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

28/05/2019, 19:12

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

22/02/2019, 16:44

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

19/12/2018, 14:17

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJKGW-GREGÓRIO GIACOMO ERRICO)

13/03/2018, 15:37

Juntada - (JRJKGW-GREGÓRIO GIACOMO ERRICO)

13/03/2018, 15:36

Juntada - (JRJKGW-GREGÓRIO GIACOMO ERRICO)

13/03/2018, 15:36

Juntada - (JRJKGW-GREGÓRIO GIACOMO ERRICO)

13/03/2018, 15:36

Juntada - (JRJKGW-GREGÓRIO GIACOMO ERRICO)

13/03/2018, 15:36

Juntada - (JRJKGW-GREGÓRIO GIACOMO ERRICO)

13/03/2018, 15:35

Localização Interna - (JRJKZK-ANDREZZA DE AMORIM TEIXEIRA)

12/03/2018, 13:19

Localização Interna - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

05/02/2018, 13:17

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

21/10/2017, 13:03

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

21/10/2017, 13:02

Localização Interna - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

25/09/2017, 13:29

Localização Interna - (JRJCMS-CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO)

13/09/2017, 17:58

Juntada - (JRJCMS-CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO)

13/09/2017, 17:56

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

12/09/2017, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

12/09/2017, 16:02

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/08/2017, 17:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/08/2017, 17:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

04/08/2017, 13:33

Localização Interna - (JRJKDL-KEICY DOS SANTOS COPLE LIMA)

03/05/2017, 14:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKDL-KEICY DOS SANTOS COPLE LIMA)

03/05/2017, 14:01

Juntada - (JRJKDL-KEICY DOS SANTOS COPLE LIMA)

03/05/2017, 13:57

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

02/05/2017, 14:40

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

02/05/2017, 14:39

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

06/04/2017, 18:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

06/04/2017, 18:40

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

30/03/2017, 17:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

29/03/2017, 17:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

23/03/2017, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

23/03/2017, 12:55

Remessa, Carga Para Perito - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

17/03/2017, 13:26

Localização Interna - (JRJQNV-JOANA NEVES VIONNET)

20/02/2017, 14:48

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJQNV-JOANA NEVES VIONNET)

20/02/2017, 14:47

Certidão - (JRJQNV-JOANA NEVES VIONNET)

20/02/2017, 14:39

Juntada - (JRJQNV-JOANA NEVES VIONNET)

20/02/2017, 14:38

Juntada - (JRJKDL-KEICY DOS SANTOS COPLE LIMA)

06/12/2016, 15:44

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

02/12/2016, 18:04

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

16/11/2016, 19:20

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

16/11/2016, 19:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

09/11/2016, 15:17

Localização Interna - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

26/07/2016, 12:57

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

26/07/2016, 12:47

Juntada - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

26/07/2016, 12:46

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

26/07/2016, 12:45

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

12/07/2016, 16:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

12/07/2016, 16:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

01/07/2016, 16:04

Conclusão para Despacho - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

28/06/2016, 15:17

Devolução de Remessa - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

28/06/2016, 15:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

16/06/2016, 12:07

Juntada - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

06/06/2016, 13:41

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

02/06/2016, 17:16

Devolução de Remessa - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

01/06/2016, 17:16

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/05/2016, 16:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/05/2016, 16:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

19/04/2016, 19:34

Juntada - (JRJPZY-PRISCILA MARIA DA SILVA SIMAS)

07/12/2015, 17:31

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

06/11/2015, 17:40

Conclusão para Despacho - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

06/11/2015, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

06/11/2015, 17:38

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

26/10/2015, 14:09

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

17/09/2015, 15:11

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

25/08/2015, 16:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

25/08/2015, 16:48

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

25/08/2015, 16:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

31/07/2015, 10:48

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

14/07/2015, 18:55

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

14/07/2015, 18:54

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

06/07/2015, 16:08

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

01/07/2015, 15:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

01/07/2015, 15:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

15/06/2015, 18:19

Localização Interna - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

06/05/2015, 13:57

Juntada - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

06/05/2015, 13:56

Localização Interna - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

06/02/2015, 15:51

Conclusão para Despacho - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

06/02/2015, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

06/02/2015, 15:38

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

29/01/2015, 14:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

29/01/2015, 14:49

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

29/01/2015, 14:48

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

07/11/2014, 16:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

07/11/2014, 16:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

30/10/2014, 18:15

Localização Interna - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

08/05/2014, 15:00

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

18/11/2013, 17:57

Conclusão para Despacho - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

18/11/2013, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

18/11/2013, 17:55

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Vista - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

04/11/2013, 13:37

Localização Interna - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

08/10/2013, 17:35

Localização Interna - (JRJDKF-ADRIANNE KRAPP FIGUEIREDO)

02/10/2013, 14:59

Juntada - (JRJDKF-ADRIANNE KRAPP FIGUEIREDO)

02/10/2013, 14:56

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

01/10/2013, 19:48

Devolução de Remessa - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

01/10/2013, 19:47

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

17/09/2013, 20:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

17/09/2013, 20:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

05/09/2013, 17:01

Localização Interna - (JRJDKF-ADRIANNE KRAPP FIGUEIREDO)

26/08/2013, 16:06

Conclusão para Despacho - (JRJDKF-ADRIANNE KRAPP FIGUEIREDO)

26/08/2013, 16:05

Juntada - (JRJDKF-ADRIANNE KRAPP FIGUEIREDO)

26/08/2013, 16:03

Localização Interna - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

23/08/2013, 19:06

Devolução de Remessa - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

23/08/2013, 19:05

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda - (JRJSMB-SERGIO JOSE MOREIRA BRANT)

13/08/2013, 13:14

Localização Interna - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

21/06/2013, 17:15

Juntada - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

21/06/2013, 17:07

Devolução de Remessa - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

21/06/2013, 17:06

Localização Interna - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

17/06/2013, 18:04

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

13/06/2013, 18:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

13/06/2013, 18:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/06/2013, 19:44

Localização Interna - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

22/03/2013, 13:20

Conclusão para Despacho - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

22/03/2013, 13:19

Devolução de Remessa - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)

22/03/2013, 13:11

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

23/11/2012, 11:18

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

09/07/2009, 18:47

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

09/07/2009, 18:46

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

26/06/2009, 11:48

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

26/06/2009, 11:47

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

09/06/2009, 17:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

09/06/2009, 17:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

27/05/2009, 18:07

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

27/05/2009, 18:06

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

27/05/2009, 11:35

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

26/05/2009, 11:12

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

13/05/2009, 18:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

13/05/2009, 18:02

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

30/04/2009, 19:57

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

30/04/2009, 19:42

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/04/2009, 19:22

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/04/2009, 19:21

Localização Interna - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

17/02/2009, 14:31

Juntada - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

17/02/2009, 14:30

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

17/02/2009, 14:29

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

16/02/2009, 14:28

Localização Interna - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

05/02/2009, 12:38

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/02/2009, 17:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/02/2009, 17:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

16/01/2009, 18:30

Localização Interna - (JRJJVB-JULIANA NEVES BRITO)

15/01/2009, 15:36

Juntada - (JRJJVB-JULIANA NEVES BRITO)

15/01/2009, 15:35

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

09/01/2009, 20:37

Localização Interna - (JRJIBZ-CRISTIANE BARBOSA REGIS DE SOUZA)

28/11/2008, 12:11

Localização Interna - (JRJIBZ-CRISTIANE BARBOSA REGIS DE SOUZA)

27/11/2008, 14:50

Conclusão para Despacho - (JRJIBZ-CRISTIANE BARBOSA REGIS DE SOUZA)

27/11/2008, 14:49

Devolução de Remessa - (JRJIBZ-CRISTIANE BARBOSA REGIS DE SOUZA)

27/11/2008, 14:48

Juntada - (JRJIBZ-CRISTIANE BARBOSA REGIS DE SOUZA)

27/11/2008, 14:47

Localização Interna - (JRJENJ-ERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR)

26/11/2008, 15:10

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

07/11/2008, 16:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

07/11/2008, 16:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

24/10/2008, 19:50

Localização Interna - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

09/10/2008, 13:26

Localização Interna - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

08/10/2008, 16:01

Localização Interna - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

23/09/2008, 14:43

Localização Interna - (JRJIBZ-CRISTIANE BARBOSA REGIS DE SOUZA)

18/09/2008, 11:42

Conclusão para Despacho - (JRJIBZ-CRISTIANE BARBOSA REGIS DE SOUZA)

18/09/2008, 11:41

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/09/2008, 18:44

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/09/2008, 12:14

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

12/09/2008, 17:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

12/09/2008, 17:38

Conclusão para Despacho - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

12/09/2008, 10:14

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/09/2008, 18:57

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/09/2008, 18:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/09/2008, 15:44

Conclusão para Despacho - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/09/2008, 15:43

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/09/2008, 15:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/09/2008, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 12:31

SENTENÇA

•12/07/2019, 17:14

SENTENÇA

•22/02/2019, 16:44

SENTENÇA

•21/10/2017, 13:02