Apelação / Remessa Necessária 5011138-15.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO DA ILHA LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO PORTO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO PRAIA DE CAMBURI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

ANDRE FRANCISCO LUCHI

OAB/ES 010152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO DA ILHA LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO PORTO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO PRAIA DE CAMBURI LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO BENEDITO LTDA.

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO PEDRO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/10/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/10/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138

29/10/2025, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(157)

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/10/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 10:27

Anexo

•29/10/2025, 10:04

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/10/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/10/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138

29/10/2025, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

07/10/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2025, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2025, 21:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

05/10/2025, 21:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2025, 23:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

30/09/2025, 11:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

29/09/2025, 20:02

Lavrada Certidão

10/09/2025, 14:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2025<br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00</b>

10/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/09/2025

09/09/2025, 19:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/09/2025 00:00 a 29/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 203

09/09/2025, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/09/2025, 19:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

09/09/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

24/03/2025, 17:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111

22/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/02/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 113

23/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/02/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/02/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

13/02/2025, 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/02/2025, 12:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

11/02/2025, 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 214

22/01/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

21/01/2025, 10:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

07/01/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 88, 86, 87, 89, 90 e 91

26/12/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 15:54

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

12/12/2024, 15:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

12/12/2024, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/12/2024, 08:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2024, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69

02/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 71

03/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/01/2024, 17:04

Juntada de Petição

25/01/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/01/2024, 13:52

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/01/2024, 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:11

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

12/12/2023, 10:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 39, 37, 38, 40, 41 e 42

12/12/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/12/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/12/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/12/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/12/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27 e 24

04/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/12/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/12/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/12/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/12/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/11/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/11/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 10:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

23/11/2023, 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2023, 13:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

22/11/2023, 19:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/11/2023, 19:55

Juntada de certidão

03/11/2023, 08:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>

03/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

24/10/2023, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 141

24/10/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/10/2023, 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/10/2023, 16:06

Juntada de Petição

20/04/2022, 09:55

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

03/11/2020, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/11/2020, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/10/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 16:21

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

21/10/2020, 14:43

Distribuído por prevenção - Número: 50057847420204020000

19/08/2020, 08:55

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

ACÓRDÃO

•05/10/2025, 21:48

EXTRATO DE ATA

•29/09/2025, 20:02

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 12:51

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 10:27

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

Anexo

•29/10/2025, 10:04

ACÓRDÃO

•05/10/2025, 21:48

EXTRATO DE ATA

•29/09/2025, 20:02

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 12:51

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 14:50

Anexo

•04/12/2023, 14:41

Anexo

•04/12/2023, 14:41

Anexo

•04/12/2023, 14:41

Anexo

•04/12/2023, 14:41

Anexo

•04/12/2023, 14:41

Anexo

•04/12/2023, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 10:26

ACÓRDÃO

•23/11/2023, 13:58

EXTRATO DE ATA

•22/11/2023, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 16:21