Cumprimento de sentença 0503633-22.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2002

Valor da Causa

R$ 8.894,13

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INDEEPAL LTDA INDUSTRIA METALURGICA

CNPJ

Autor

LUIZ MACARIO DE MEDEIROS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR

OAB/RJ 025371·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA ASSIS

OAB/RJ 060194·CPF·Representa: Autor

KATUSUKE IKEDA

OAB/RJ 076955·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

11/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

10/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 19:42

Despacho

09/09/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5015305-90.2024.4.02.9445/TRF (ANA MARIA ASSIS)

30/07/2024, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/07/2024, 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510032106 processada no TRF2 com o no. 50153059020244029445/TRF (ANA MARIA ASSIS)

29/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510032106

17/06/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/06/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

14/06/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/06/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/06/2024, 09:27

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

19/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

11/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

10/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 12:34

09/09/2025, 19:42

Despacho

09/09/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5015305-90.2024.4.02.9445/TRF (ANA MARIA ASSIS)

30/07/2024, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/07/2024, 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510032106 processada no TRF2 com o no. 50153059020244029445/TRF (ANA MARIA ASSIS)

29/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510032106

17/06/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/06/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

14/06/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/06/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/06/2024, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/06/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2024, 14:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510032106

05/06/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

29/05/2024, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 12:34

Decisão interlocutória

09/05/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/04/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 18:18

Determinada a intimação

25/04/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 14:31

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/04/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

18/04/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/04/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/04/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:20

Determinada a intimação

01/04/2024, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 15:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 05036332220024025101

15/12/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: INDEEPAL LTDA INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A): HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (OAB RJ025371) APELADO: LUIZ MACARIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (OAB RJ025371) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0503633-22.2002.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

03/11/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/03/2021, 06:40

Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF

14/03/2021, 06:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJANR-ANTONIA RODRIGUES BEZERRA)

23/02/2006, 16:18

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

25/01/2006, 18:28

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

09/11/2005, 15:22

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

09/11/2005, 15:10

Localização Interna - (JRJOIR-MARCELO SILVA RIBEIRO)

07/11/2005, 17:24

Devolução de Remessa - (JRJOIR-MARCELO SILVA RIBEIRO)

07/11/2005, 17:20

Remessa, Carga Para Embargante - (JRJDDI-DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA)

04/11/2005, 12:21

Devolução de Remessa - (JRJDDI-DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA)

04/11/2005, 12:20

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

21/10/2005, 18:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

21/10/2005, 18:19

Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

13/10/2005, 14:53

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)

13/10/2005, 14:43

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

27/09/2005, 13:56

Conclusão para Despacho - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

27/09/2005, 13:51

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

25/08/2005, 13:44

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

08/08/2005, 14:30

Localização Interna - (JRJBMG-BRUNO MONTENEGRO GOMES)

02/08/2005, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJBMG-BRUNO MONTENEGRO GOMES)

02/08/2005, 13:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

30/06/2005, 18:29

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

28/06/2005, 14:46

Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

13/06/2005, 15:01

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)

13/06/2005, 14:48

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Recurso - (JRJAUY-ANNA PAULA DE CASTRO CORDEIRO NEY)

06/04/2005, 12:51

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

22/03/2005, 17:49

Conclusão para Sentença - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

19/03/2004, 21:39

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

19/03/2004, 21:38

Juntada - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

19/03/2004, 16:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

02/03/2004, 21:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

26/02/2004, 21:36

Conclusão para Despacho - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

03/02/2004, 21:35

Juntada - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

03/02/2004, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

01/12/2003, 21:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRTG-MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GAGLIANO)

18/11/2003, 21:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

18/11/2003, 21:32

Conclusão para Despacho - (JRJCLB-CRISTINA DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR)

12/11/2003, 21:31

Juntada - (JRJCLB-CRISTINA DE LEMOS BRITTO BALTHAZAR)

11/11/2003, 17:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

09/10/2003, 21:30

Conclusão para Despacho - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

01/10/2003, 21:29

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

01/10/2003, 21:28

Juntada - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

01/10/2003, 16:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJVSI-VINICIUS SCHIAVINI DE OLIVEIRA)

11/09/2003, 21:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

11/09/2003, 21:26

Conclusão para Despacho - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

09/09/2003, 21:25

Juntada - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

09/09/2003, 14:22

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

18/08/2003, 00:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

08/07/2003, 21:24

Conclusão para Despacho - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

02/07/2003, 21:23

Juntada - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

01/07/2003, 17:22

Devolução de Remessa - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

30/06/2003, 21:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

18/06/2003, 21:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

12/06/2003, 21:20

Conclusão para Despacho - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

06/06/2003, 21:19

Juntada - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

06/06/2003, 16:37

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

29/04/2003, 21:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

25/11/2002, 21:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

25/11/2002, 21:16

Conclusão para Despacho - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

25/11/2002, 21:15

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

25/11/2002, 21:14

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (INDEFINIDO-indefinido)

25/07/2002, 21:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

25/07/2002, 21:12

Conclusão para Despacho - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

25/07/2002, 21:11

Devolução de Remessa - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

25/07/2002, 21:10

Juntada - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

25/07/2002, 17:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

24/06/2002, 21:09

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

06/06/2002, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

29/05/2002, 21:07

Juntada - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

29/05/2002, 11:21

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

23/05/2002, 21:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

30/04/2002, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

30/04/2002, 21:04

Juntada - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

30/04/2002, 17:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

10/04/2002, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

04/04/2002, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

20/03/2002, 21:01

Distribuição por Dependência - (JRJRSA-ROSANA DE ALMEIDA SENRA)

18/03/2002, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 19:20