Procedimento Comum Cível 5001214-63.2019.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 33.495,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Magé

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 50012146320194025114/TRF2

05/05/2026, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

12/02/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

06/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

17/11/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2025, 19:05

Despacho

10/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

02/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/09/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

09/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

08/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2025, 16:50

Todas as movimentações(136)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 50012146320194025114/TRF2

05/05/2026, 02:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

12/02/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

06/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

17/11/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2025, 16:22

SENTENÇA

•05/06/2025, 18:04

12/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2025, 19:05

Despacho

10/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

02/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/09/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

09/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

08/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

04/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

27/06/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/06/2025, 15:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

10/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/06/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

06/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001214-63.2019.4.02.5114/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ROSANGELA VIANA CORREA ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a existência da dívida no valor de R$ 33.495,33 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado até 09/05/2019, e condenar a ré ao pagamento do montante oriundo de dívida do cartão de crédito n. 5587 63XX XXXX 6015 (evento 1, CALC6), com o acréscimo de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme §2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença e efetue-se o pagamento dos honorários destinados ao curador especial fixados no evento 63, DESPADEC1. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

05/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 18:04

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 10:08

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 10:08

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 10:08

Juntada de Petição

28/01/2025, 12:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

18/01/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

01/10/2024, 03:13

Juntada de Petição

30/09/2024, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/09/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/09/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/09/2024, 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2024, 17:44

Determinada a intimação

06/09/2024, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 15:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

23/04/2024, 12:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 50012146320194025114

15/02/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ROSANGELA VIANA CORREA (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de Novembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5001214-63.2019.4.02.5114/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

03/11/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

15/04/2023, 13:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

30/03/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/03/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/03/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

26/11/2022, 01:03

Juntada de Petição

25/11/2022, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/11/2022, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/10/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/10/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2022, 11:03

Julgado improcedente o pedido

23/10/2022, 13:34

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 16:26

Juntada de Petição

04/05/2022, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/04/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/03/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:30

Convertido o Julgamento em Diligência

21/03/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/07/2021, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 14:56

Determinada a intimação

25/06/2021, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/06/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

21/04/2021, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/04/2021

10/04/2021, 02:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

09/04/2021, 22:52

Intimação por Edital

07/04/2021, 15:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 09/04/2021

07/04/2021, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

29/03/2021, 01:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 27 e 28 nas seguintes localidades: Campos dos Goytacazes, Magé, Itaboraí, Petrópolis, Nova Friburgo, Volta Redonda, Resende, São Pedro da Aldeia.

26/03/2021, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021

26/03/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/03/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 16:19

Determinada a intimação

18/03/2021, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 19:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

19/02/2021, 06:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 11:38

Juntada de Petição

12/02/2021, 15:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

01/02/2021, 21:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

11/01/2021, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2021, 13:13

Determinada a intimação

08/01/2021, 13:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

16/12/2020, 08:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/11/2020, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

01/09/2020, 04:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

12/08/2020, 10:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/08/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/08/2020, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente

05/08/2020, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 16:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

02/07/2020, 07:34

Juntada de Petição

01/07/2020, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/06/2020

09/06/2020, 18:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2020

09/06/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

05/06/2020, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 15:29

Despacho/Decisão - de Expediente

04/06/2020, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

07/05/2020, 03:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 17:52

Juntada - Peças Digitalizadas

23/04/2020, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

19/02/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

19/02/2020, 11:36

Despacho/Decisão - de Expediente

18/02/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 18:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

31/01/2020, 01:15

Juntada de Petição

30/01/2020, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

09/12/2019, 12:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2019, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2019, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2019, 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

22/07/2019, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

28/06/2019, 17:51

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

18/06/2019, 13:12

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/06/2019, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2019, 11:26

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 20:38

SENTENÇA

•23/10/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2019, 17:02