Cumprimento de sentença 0002846-40.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2018

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

ROSIMAR DE CASTRO SILVA

CPF

Autor

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELY VENTURA BARBOSA

OAB/RJ 166382·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MEDINA DA PAZ

OAB/RJ 229006·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

24/09/2025, 16:33

Baixa Definitiva

02/08/2024, 11:04

Despacho

28/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para julgamento - 20/06/2024 11:20:46)

28/06/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/05/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/05/2024, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:53

Determinada a intimação

02/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/03/2024, 13:57

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição

24/09/2025, 16:33

Baixa Definitiva

02/08/2024, 11:04

Despacho

28/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Conclusos para julgamento - 20/06/2024 11:20:46)

28/06/2024, 13:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

04/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/05/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/05/2024, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:53

Determinada a intimação

02/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/03/2024, 13:57

Juntada de Petição

28/02/2024, 11:33

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 00028464020184025117

07/02/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSIMAR DE CASTRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de Novembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0002846-40.2018.4.02.5117/RJ (Pauta: 268) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

03/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

11/05/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/05/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/04/2022, 18:53

Determinada a intimação

05/04/2022, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/04/2022, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/04/2022, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/03/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/03/2022, 22:48

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

07/03/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 14:08

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/12/2021, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/12/2021, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/11/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:50

Determinada a intimação

24/11/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2021, 16:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/06/2021, 18:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 06:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/05/2021, 15:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2021, 06:18

Juntada de Petição

19/05/2021, 19:38

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/02/2021, 10:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/02/2021, 03:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/01/2021, 01:26

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

17/09/2020, 18:05

Remessa Interna para Modificações - (JRJLMJ-LILIANE AMORIM PEREIRA DE ARAUJO)

17/09/2020, 09:50

Juntada - (JRJLMJ-LILIANE AMORIM PEREIRA DE ARAUJO)

17/09/2020, 09:47

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJLMJ-LILIANE AMORIM PEREIRA DE ARAUJO)

10/09/2020, 21:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

18/08/2020, 18:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

18/08/2020, 18:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

16/08/2020, 10:44

Reativação de Suspensão - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

16/08/2020, 10:43

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

12/08/2020, 15:04

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

12/08/2020, 08:03

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJLMJ-LILIANE AMORIM PEREIRA DE ARAUJO)

16/03/2020, 14:28

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

09/12/2019, 14:50

Juntada - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

22/02/2019, 15:03

Juntada - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

22/02/2019, 15:03

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

19/02/2019, 09:25

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

11/12/2018, 13:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

11/12/2018, 13:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

07/12/2018, 12:20

Juntada - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

03/09/2018, 14:52

Certidão - Anotação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

24/08/2018, 18:06

Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

24/08/2018, 18:03

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

22/08/2018, 15:38

Certidão - (JRJUMX-JÃšLIO MIRANDA GOMES XAVIER)

22/08/2018, 13:21

Certidão - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

06/07/2018, 08:56

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

05/07/2018, 17:34

Juntada - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

05/07/2018, 17:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

05/07/2018, 17:28

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

05/07/2018, 13:27

Certidão - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

05/07/2018, 13:11

Reativação de Suspensão - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

05/07/2018, 13:07

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

28/05/2018, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

13/04/2018, 12:28

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

12/04/2018, 12:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

12/04/2018, 12:28

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

11/04/2018, 14:52

Devolução de Remessa - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

22/03/2018, 13:35

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

19/03/2018, 18:48

Certidão - Anotação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

19/03/2018, 17:57

Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

19/03/2018, 17:56

Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

16/03/2018, 15:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

14/03/2018, 17:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

07/03/2018, 18:17

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

05/03/2018, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

05/03/2018, 12:04

Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

27/02/2018, 15:08

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

26/02/2018, 12:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

26/02/2018, 12:57

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

22/02/2018, 18:50

Juntada - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

21/02/2018, 12:51

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

08/02/2018, 15:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

06/02/2018, 22:35

Juntada - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

06/02/2018, 12:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHZK-JHULIA FERREIRA MEDEIROS)

05/02/2018, 16:21

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

01/02/2018, 12:46

Juntada - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

22/01/2018, 12:52

Juntada - (JRJZKA-JOSÉ CARLOS BRITO ALTOÉ)

18/01/2018, 12:21

Devolução de Remessa - (JRJHCE-HERMOGENES CANDIDO DE MENEZES)

17/01/2018, 16:53

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOBF-ROSANA BARBOSA FERREIRA)

16/01/2018, 15:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPBN-PAULA BUTLER AREAL NOGUEIRA)

15/01/2018, 18:57

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJTWU-TATIANA CARDOSO MAGIS CRUZ)

15/01/2018, 15:48

Remessa Interna - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

11/01/2018, 16:15

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

11/01/2018, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 17:43

SENTENÇA

•07/03/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2020, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2018, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2018, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2018, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2018, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2018, 15:48