Procedimento Comum Cível 5003777-14.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 67.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

PATRICIA MARICELI FERREIRA SIQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 134259·CPF·Representa: Autor

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Réu

ALINE TORRES FILIPPO

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THAIS DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 134259·CPF·Representa: Autor

DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 114194·CPF·Representa: Réu

ALINE TORRES FILIPPO

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

27/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

16/11/2024, 23:59

Expedição de Alvará

06/11/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2024, 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 376 - Expedição de Alvará - 05/11/2024 10:31:21)

06/11/2024, 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 377 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/11/2024 10:31:21)

06/11/2024, 12:38

Juntado(a)

29/10/2024, 17:19

Juntado(a)

24/10/2024, 16:34

Juntado(a)

21/10/2024, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

19/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

07/10/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367 e 368

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 17:29

Todas as movimentações(383)

Baixa Definitiva

27/11/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

27/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

16/11/2024, 23:59

Expedição de Alvará

06/11/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2024, 13:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 376 - Expedição de Alvará - 05/11/2024 10:31:21)

06/11/2024, 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 377 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 05/11/2024 10:31:21)

06/11/2024, 12:38

Juntado(a)

29/10/2024, 17:19

Juntado(a)

24/10/2024, 16:34

Juntado(a)

21/10/2024, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

19/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

07/10/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367 e 368

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 17:29

Determinada a intimação

17/09/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 16:23

Juntada de Petição

17/09/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

17/09/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

14/09/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

12/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

10/09/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5017830-45.2024.4.02.9445/TRF (THAIS DE FIGUEIREDO)

30/08/2024, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510035070 processada no TRF2 com o no. 50178304520244029445/TRF (THAIS DE FIGUEIREDO)

31/07/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510035070

30/07/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

30/07/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

22/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 12:21

Juntada de Petição

11/07/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 339 e 342

09/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 339 e 342

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

28/06/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

28/06/2024, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

28/06/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

20/06/2024, 01:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510035070

19/06/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/06/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/06/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/06/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/06/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

17/06/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:43

Expedição de ofício

11/06/2024, 20:20

Expedição de ofício

11/06/2024, 20:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321 e 323

06/06/2024, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

05/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 323

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

20/05/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

20/05/2024, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

18/05/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

17/05/2024, 01:04

Determinada a intimação

16/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

14/05/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

13/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

11/05/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:08

Juntada de Petição

16/04/2024, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024

08/04/2024, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

26/03/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

26/03/2024, 14:45

Juntada de Petição

26/03/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

21/03/2024, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2024, 00:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2024, 00:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2024, 00:57

Determinada a intimação

21/03/2024, 00:57

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 16:01

Juntada de Petição

06/03/2024, 15:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE02 Número: 50037771420204025108

05/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO APELADO: PATRICIA MARICELI FERREIRA SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS DE FIGUEIREDO (OAB RJ134259) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 22 de Novembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5003777-14.2020.4.02.5108/RJ (Pauta: 276) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

03/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2

25/07/2022, 14:53

Despacho

22/07/2022, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2022, 16:00

Juntada de Petição

10/05/2022, 00:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

06/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

28/04/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 14:07

Despacho

18/04/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 11:10

Juntada de Petição

12/01/2022, 12:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 281 e 282

19/11/2021, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

10/11/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279, 281 e 282

30/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268

27/10/2021, 01:03

Juntada de Petição

26/10/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

21/10/2021, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 14:29

Despacho

20/10/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

19/10/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

05/10/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

21/09/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

14/09/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265, 267 e 268

11/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

10/09/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

02/09/2021, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

02/09/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2021, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2021, 17:50

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

30/08/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 257

27/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

19/08/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

18/08/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 18:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 252 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2021 14:14:17)

17/08/2021, 18:24

Juntada de Petição

17/08/2021, 10:02

Despacho

13/08/2021, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

09/08/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 243

05/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

05/08/2021, 22:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 230 e 231

30/07/2021, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

27/07/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2021, 19:24

Julgado procedente o pedido

26/07/2021, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

21/07/2021, 01:40

Juntado(a)

20/07/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 230 e 231

15/07/2021, 23:59

Conclusos para julgamento

09/07/2021, 19:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233

08/07/2021, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233

06/07/2021, 11:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/07/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

06/07/2021, 03:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 17:54

Despacho

05/07/2021, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 15:34

Juntado(a)

30/06/2021, 18:41

Juntada de Petição

28/06/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

28/06/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

27/06/2021, 23:59

Juntado(a)

24/06/2021, 16:21

Juntado(a)

24/06/2021, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 199 e 200

19/06/2021, 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

17/06/2021, 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213

17/06/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

17/06/2021, 07:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 213

15/06/2021, 16:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/06/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/06/2021, 16:13

Expedição de ofício

14/06/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 199 e 200

11/06/2021, 23:59

Despacho

11/06/2021, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 11:26

Juntado(a)

11/06/2021, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

11/06/2021, 02:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184

09/06/2021, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

08/06/2021, 10:05

Juntado(a)

07/06/2021, 15:28

Juntada de Petição

07/06/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

02/06/2021, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:29

Despacho

01/06/2021, 17:26

Juntado(a)

01/06/2021, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 15:18

Juntado(a)

01/06/2021, 15:15

Juntado(a)

26/05/2021, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

25/05/2021, 04:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 184 e 185

24/05/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187

19/05/2021, 18:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187

18/05/2021, 17:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/05/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

17/05/2021, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 13:51

Despacho

14/05/2021, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

09/05/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

07/05/2021, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

04/05/2021, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

04/05/2021, 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

29/04/2021, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

29/04/2021, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2021, 12:41

Despacho

28/04/2021, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 12:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 151

27/04/2021, 13:27

Juntada de Petição

26/04/2021, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 151

18/04/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

18/04/2021, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

14/04/2021, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/04/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/04/2021, 07:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139

14/04/2021, 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/04/2021, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

13/04/2021, 10:07

Expedição de ofício

12/04/2021, 17:42

Juntado(a)

12/04/2021, 17:29

Juntada de Petição

09/04/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/04/2021, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 13:23

Despacho

08/04/2021, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2021, 11:21

Juntado(a)

08/04/2021, 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140

06/04/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 138 e 139

05/04/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

05/04/2021, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/03/2021, 02:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/03/2021, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2021, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2021, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2021, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2021, 15:01

Despacho

25/03/2021, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

24/03/2021, 04:33

Juntado(a)

23/03/2021, 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

16/03/2021, 18:33

Juntada de Petição

16/03/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/03/2021, 04:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

11/03/2021, 03:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/03/2021, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

06/03/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/03/2021, 03:27

Juntada de Petição

02/03/2021, 12:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

26/02/2021, 04:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

25/02/2021, 04:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 16:36

Despacho

24/02/2021, 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/02/2021, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

23/02/2021, 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/02/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/02/2021, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

19/02/2021, 09:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 58

19/02/2021, 04:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

18/02/2021, 16:40

Expedição de ofício

18/02/2021, 16:06

Juntado(a)

17/02/2021, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 98, 100 e 101

13/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 08:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 99

13/02/2021, 03:47

Juntado(a)

11/02/2021, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

09/02/2021, 04:51

Juntada de Petição

05/02/2021, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

04/02/2021, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 09:05

Despacho

03/02/2021, 09:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72

03/02/2021, 04:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/02/2021, 17:16

Juntada de Petição

01/02/2021, 20:56

Juntada de Petição

01/02/2021, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 71, 73 e 80

30/01/2021, 06:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82

29/01/2021, 23:59

Juntado(a)

29/01/2021, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

29/01/2021, 04:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

27/01/2021, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/01/2021, 00:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

27/01/2021, 00:21

Juntada de Petição

25/01/2021, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70 e 72

23/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

20/01/2021, 01:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/01/2021, 14:57

Despacho

19/01/2021, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2021, 15:30

Juntada de Petição

15/01/2021, 20:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/01/2021, 08:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

14/01/2021, 04:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/01/2021, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/01/2021, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/01/2021, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2021, 16:39

Despacho

13/01/2021, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2021, 17:22

Juntada de Petição

05/01/2021, 16:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

23/12/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

23/12/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

21/12/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

18/12/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

18/12/2020, 11:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

18/12/2020, 11:30

Juntada de Petição

18/12/2020, 10:54

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 50

17/12/2020, 00:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50

16/12/2020, 23:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

16/12/2020, 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

16/12/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

16/12/2020, 03:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

16/12/2020, 03:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

15/12/2020, 16:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

15/12/2020, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

15/12/2020, 16:01

Expedição de mandado - RJSPESECMA

15/12/2020, 15:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/12/2020, 15:29

Expedição de mandado - RJNITSECMA

15/12/2020, 15:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

15/12/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

15/12/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

15/12/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

15/12/2020, 14:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/12/2020, 14:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 12:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 12:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 12:00

Despacho

15/12/2020, 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020, 09:55

Juntada de Petição

15/12/2020, 00:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2020, 11:43

Despacho

10/12/2020, 20:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2020, 15:57

Juntada de Petição

02/12/2020, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

01/12/2020, 03:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

23/11/2020, 07:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

16/11/2020, 09:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

12/11/2020, 05:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/11/2020, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/11/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

05/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/11/2020, 19:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/11/2020, 19:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

05/11/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 13:23

Despacho

05/11/2020, 13:23

Juntada de Petição

03/11/2020, 16:48

Juntada de Petição

03/11/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/11/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2020, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/10/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/10/2020, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/10/2020, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2020, 20:26

Despacho

26/10/2020, 20:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJSPE02F)

26/10/2020, 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

26/10/2020, 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

26/10/2020, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJSPE01S para RJSPE01F)

26/10/2020, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJSPE01S)

26/10/2020, 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

26/10/2020, 13:38

Despacho

23/10/2020, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 09:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 18:03

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 00:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 15:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 14:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/01/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 14:29

SENTENÇA

•01/09/2021, 17:50

PETIÇÃO

•30/08/2021, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 14:11

SENTENÇA

•26/07/2021, 19:23

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 00:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 15:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2024, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 14:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/01/2022, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 14:29

SENTENÇA

•01/09/2021, 17:50

PETIÇÃO

•30/08/2021, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 14:11

SENTENÇA

•26/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 12:39

PETIÇÃO

•14/04/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2021, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 16:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/01/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2020, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 09:21

DECISÃO STJ/STF

•19/10/2020, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•19/10/2020, 18:23