Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043170-98.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043170-98.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043170-98.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SONIA MARIA CONTE CUSTODIO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE: ROGERIO DA SILVEIRA PINHO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE: OSVALDINA CORDIOLI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS EXEQUENTE: OCTAVIO CARRILLO JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB PR024009) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO/DECISÃO I. Sentença que rejeitou o pedido e condenou os autores, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o novo valor dado à causa (eventos 59 e 80). Determinada a suspensão do processo e a publicação de edital de intimação dos sucessores de OCTAVIO CARRILLO JUNIOR para se habilitarem nos autos (evento 69). Acórdão do E. TRF da 2 Região, transitado em julgado em 06/05/2024, que deu provimento à apelação dos autores para: i. declarar a nulidade dos atos administrativos impugnados na petição inicial; ii. determinar o restabelecimento da vantagem nos proventos de aposentadoria dos autores; iii. condenar o IBGE ao pagamentos das parcelas vencidas desde a data do início de supressão da vantagem, observada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, adotando-se, para tanto, o Manual de cálculos da Justiça Federal; iv. condenar o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor total da condenação (evento 101). Os autores requereram o cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da vantagem nos proventos de aposentadoria dos autores e, após nova vista dos autos, a fim de possa elaborar os cálculos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar (evento 112). Decisão nos seguintes termos (evento 114): 1) DETERMINO a Secretaria que cumpra imediatamente a decisão do evento 69. 2) À Secretaria, para PROCEDER à alteração de classe das ações cíveis em geral para a classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (CNCR, art. 300), adequando-se os polos da ação, caso necessário. 3) INTIME-SE o IBGE para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da vantagem nos proventos de aposentadoria dos autores, exceto OCTAVIO CARRILLO JUNIOR (já falecido), na forma do art. 536 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. 3.1) FIXO multa diária de R$ 300,00 para o caso de não cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, a incidir a partir do trigésimo primeiro dia. 4) Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIMEM-SE os exequentes para se manifestarem e para requererem o cumprimento da obrigação de pagar, instruindo o respectivo requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que lhe são devidos, na forma do art. 524 do CPC, devendo observar que eventuais valores devidos ao patrono devem ser requeridos em nome deste. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Após, CONCLUSOS. Expedido edital de intimação do espólio de OCTAVIO CARRILLO JUNIOR e de seus respectivos sucessores/herdeiros para se habilitarem nos autos (evento 121). O IBGE informou ter requerido o cumprimento da obrigação de fazer e juntou documentos (evento 127). Os sucessores de OCTAVIO CARRILLO JUNIOR requereram a habilitação nos autos (evento 129). Determinada a intimação dos exequentes para se manifestarem acerca do cumprimento da obrigação de fazer informado e para requererem o cumprimento da obrigação de pagar, bem como a intimação do IBGE, na forma do art. 690 do CPC (evento 132). O IBGE informou que concordava com a habilitação se fosse feita em nome do espólio (evento 139). Os exequentes juntaram demonstrativo de cálculo, apontando serem devidos os seguintes montantes, em valores de abril/2025: i. R$ 66.706,74 a OSVALDINA CORDIOLI; ii. R$ 66.706,74 a SONIA MARIA CONTE CUSTODIO; iii. R$ 66.706,74 a ROGERIO DA SILVEIRA PINHO; iv. R$ 48.428,09 a OCTAVIO CARRILLO JUNIOR, bem como requereram o destaque dos honorários contratuais (evento 145). É o necessário. Decido. II. Os documentos juntados aos autos comprovam o falecimento de OCTAVIO CARRILLO JUNIOR, em 09/07/2021, no estado civil de casado com ILDETE BATISTA LINS DE SOUZA CARRILLO, bem como que SOPHIA CARRILLO MONTEIRO e WILLIAM DE SOUZA CARRILLO são filhos de ambos (v. evento 129). Observa-se, ainda, que ILDETE BATISTA LINS DE SOUZA CARRILLO é a única pensionista habilitada na pensão por morte instituída pelo de cujus (v. evento 129, ouros 3). Ao contrário do que alega o IBGE, o fato da certidão de óbito indicar a existência de bens, não constitui óbice a habilitação direta da pensionista nos presentes autos. O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI 6858/80. 1. "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo seu falecido esposo em face da União, ora em fase de cumprimento de sentença, determinando a comprovação da abertura de inventário e a habilitação do espólio. 2. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 3. O CPC/15 também enuncia que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no6.858/80 (art. 666). 4. Assim, considerando que a agravante é habilitada junto ao Comando da Aeronáutica para fins de recebimento de pensão civil decorrente do óbito de ex-servidor público federal, verifica-se que o pagamento dos valores devidos pela União a título de diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), independe de abertura de inventário e habilitação do espólio. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2; 0004173-16.2016.02.0000; 7a TESP, Rel. Juiz. Fed. Conv. EDNA CARVALHO KLEEMANN, 21/06/2017)... [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - REGRA GERAL, ARTIGOS 330 E 666 DO NCPC, E ARTIGO 1.845 DO CC - LEI ESPECIAL - LEI Nº 6.858/80 I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando cassar a decisão que deferiu a habilitação do filho do servidor falecido. II - O Código de Processo Civil, norma de operatividade exclusiva no âmbito de processo judicial, não ostenta densidade normativa bastante e suficiente para, só por si, promover a regulação de situações ou relações tipicamente subsumidas a regulação por normas de direito material (ou substancial). No plano normativo de regulação definidora da titularidade de direitos, deveres e obrigações, bem assim dos limites das transmissibilidades juridicamente possíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), lei ordinária nacional, ostenta natureza de norma geral a esse respeito. III - Os dispositivos de direito processual que regulam a sucessão do de cujus, em processo em que figurou como parte, sofrem os influxos normativos dos preceitos que definem quem e em que medida titula-se direitos materiais por sucessão mortis causa. Assim, o art. 313 do NCPC veicula regramento geral no que tange à sucessão processual. O Código Civil em vigor indica figurarem como sucessores civis de pessoa natural que venha a falecer, as pessoas indicadas no art. 1.845, daquele Diploma normativo. IV - Em paralelo ao complexo normativo geral estabelecido pelo Código Civil e operando em graus relativos de especialidade em relação às abrangentes disposições daquele Codex, diversas outras leis ordinárias (nacionais) disciplinam aspectos específicos de situações e relações jurídicas de direito material especializadas, e estabelecem normas, sistemicamente coerentes e válidas, também definidoras de direitos, deveres e obrigações, bem assim, ainda, dos respectivos limites de suas lícitas transmissões. V- A Lei n.º 6.858, de 24.11.1980, bem como seu regulamentador Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, em razão da evidente especialidade que encerram, também excepcionam pontualmente o regime geral de sucessão estabelecido no Código Civil, privilegiando expressamente, de regra, a posição jurídica detida pelo dependente previdenciário (lato sensu) habilitado à percepção de pensão por morte do segurado e ao outorgar-lhe, ainda, nas condições legalmente delineadas, o direito de recebimento/levantamento dos valores descritos naquele diploma normativo, sendo bem certo, ademais, que os preceitos normativos em comento também não encerram ou impõem qualquer distinção quanto à sede, administrativa ou judicial, em que devem ser pagos os valores em referência. Frise-se que, ao dispensar a lei o inventário ou arrolamento, o pagamento será promovido ao dependente habilitado à percepção de pensão por morte, mediante simples habilitação nos 1 autos para integrar a relação processual na qualidade de sucessor do de cujus, com ulterior expedição de alvará judicial pelo próprio Juízo em que tiver curso a ação em que reconhecido o crédito. VI - Acrescente-se que, a partir da edição da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, foi atribuída nova redação ao art. 1.037 do CPC/1973 (art. 666 do NCPC), passando a veicular dispositivo expresso reiterando - ainda que de modo juridicamente despiciendo - a normatividade ínsita aos preceitos da Lei n.º 6.858, de 24.11.1980 ("Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."). VII - Agravo não provido. (TRF2; 0009877-10.2016.4.02.0000; Vice-Presidência, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data da decisão: 25/05/2018; Data de Disponibilização: 29/05/2018). [grifou-se]. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Ademais, a legislação civil salvaguarda eventual direito que os demais interessados na herança possam ter, sendo que o exercício da eventual pretensão deve ser buscado pelas vias adequadas no Juízo estadual. Diante disso, apenas ILDETE BATISTA LINS DE SOUZA CARRILLO deve ser habilitada nos autos, pois é a única habilitada à pensão por morte instituída por OCTAVIO CARRILLO JUNIOR. Assim, cumpre indeferir os requerimentos de habilitação de SOPHIA CARRILLO MONTEIRO e de WILLIAM DE SOUZA CARRILLO e deferir apenas a habilitação de ILDETE BATISTA LINS DE SOUZA CARRILLO. Do destaque dos honorários contratuais A jurisprudência do E. STJ que reconhece ao contrato de honorários advocatícios força executiva, independente de assinatura de testemunhas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifou-se]. Assim, cumpre deferir o destaque da verba honorária contratual. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a habilitação de ILDETE BATISTA LINS DE SOUZA CARRILLO (CPF - evento 129) em sucessão processual a OCTAVIO CARRILLO JUNIOR. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir a(o)(s) sucessor(a)(es) habilitada(o)(s). 2) INDEFIRO o requerimento de habilitação apresentado por SOPHIA CARRILLO MONTEIRO e WILLIAM DE SOUZA CARRILLO. 3) DEFIRO o destaque de 20% a título de honorários contratuais do montante devido aos exequentes e à sucessora habilitada no item 1, conforme cópias dos contratos dos honorários juntadas aos autos (v. evento 1, outros 2, 4, 5 e 8; evento 145, contrato 2). 4) INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para se manifestarem, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, na forma do art. 85, §7º, do CPC. 5) Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o(s) autor(ES) para requerer(em) o que for de direito, no prazo de 15 dias. 6) Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 7) Após, conclusos. 8) Constatada a inércia de ambas as partes, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSVALDINA CORDIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: OCTAVIO CARRILLO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: SONIA MARIA CONTE CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: ROGERIO DA SILVEIRA PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2024, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferenciasustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5043170-98.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

15/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OCTAVIO CARRILLO JUNIOR - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 150, 149 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151

Todas as movimentações(172)

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