Execução Fiscal 0101228-24.2015.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2015

Valor da Causa

R$ 6.089,67

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES

CNPJ

Autor

SAROM COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

NEUZA MARIA DA SILVA MEIRELES

CPF

Reu

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PAULO MEIRELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES 010081·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/01/2026, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:47

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/10/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/08/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2025

07/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 14:46

Expedição de Edital - intimação

15/04/2025, 15:11

Despacho

24/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 16:22

Juntado(a)

30/07/2024, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024, 16:57

Todas as movimentações(105)

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/01/2026, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:03

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:47

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/10/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

26/08/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/10/2025

07/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 14:46

Expedição de Edital - intimação

15/04/2025, 15:11

Despacho

24/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 16:22

Juntado(a)

30/07/2024, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024, 16:57

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/12/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/12/2023

06/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/12/2023

06/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 730355583219. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES EXECUTADO: SAROM COMERCIO LTDA EXECUTADO: PAULO MEIRELES EXECUTADO: NEUZA MARIA DA SILVA MEIRELES EDITAL Nº 500002311390 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) NEUZA MARIA DA SILVA MEIRELES, CPF: 02456482751 para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF). VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.534,38, atualizado até 08/2022. NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 2963. CHAVE DO PROCESSO: 730355583219 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, LILIAN FACINI DE ATHAYDE, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0101228-24.2015.4.02.5004/ES

06/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2023

31/10/2023, 12:21

Expedição de Edital - citação

05/06/2023, 15:45

Despacho

01/03/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/08/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/08/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

19/05/2022, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

12/04/2022, 15:53

Expedição de mandado - ESVITSECMA

29/03/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/07/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 12:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

10/05/2021, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

15/04/2021, 10:24

Expedição de mandado - ESVITSECMA

29/03/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/05/2020, 08:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

03/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2020, 09:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

19/03/2020, 09:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

27/02/2020, 16:45

Expedição de mandado - ESVITSECMA

21/01/2020, 19:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/09/2019, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2019, 17:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/09/2019, 17:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/09/2019, 17:51

Juntada - (JESXITU-ITALO SOUZA ROSSI)

31/05/2019, 16:01

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESHDSP-Halisson da Silva Pimentel - Mat. 10.696)

27/03/2019, 17:39

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

27/03/2019, 09:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

15/03/2019, 10:50

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

15/03/2019, 09:59

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

13/03/2019, 10:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO CRF - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

07/03/2019, 14:26

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

27/02/2019, 12:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA TERMINO DO PRAZO DE SUSPENSAO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

28/05/2018, 13:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

28/05/2018, 13:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESXLRL-LARISSA ALVES CRISTE)

12/03/2018, 11:09

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

09/03/2018, 12:45

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

06/03/2018, 18:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO CRF - (JESXLRL-LARISSA ALVES CRISTE)

02/03/2018, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXLRL-LARISSA ALVES CRISTE)

28/02/2018, 15:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

27/02/2018, 16:14

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

28/12/2017, 14:59

Redistribuição Dirigida - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

28/12/2017, 14:55

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

28/12/2017, 14:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

07/12/2017, 20:25

Conclusão para Despacho - Declarada incompetência - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

06/12/2017, 14:38

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

23/08/2017, 15:16

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

18/08/2017, 18:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

14/08/2017, 18:27

Conclusão para Decisão - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

14/08/2017, 12:31

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

11/07/2017, 10:13

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

11/07/2017, 09:35

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

07/07/2017, 18:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

05/07/2017, 14:41

Conclusão para Despacho - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

05/07/2017, 10:41

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/06/2017, 18:21

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

26/06/2017, 13:58

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

23/06/2017, 16:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

21/06/2017, 18:17

Conclusão para Decisão - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

26/05/2017, 18:27

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

26/05/2017, 18:21

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

26/05/2017, 18:17

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

19/05/2017, 15:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

17/05/2017, 16:22

Conclusão para Decisão - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

11/04/2017, 15:53

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

08/11/2016, 12:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

04/11/2016, 14:29

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

04/11/2016, 12:51

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

28/10/2016, 16:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

24/10/2016, 17:01

Conclusão para Decisão - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

14/03/2016, 17:10

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/02/2016, 18:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/02/2016, 16:13

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/02/2016, 16:04

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES por motivo de VISTA - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

05/02/2016, 12:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

02/02/2016, 16:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

01/02/2016, 16:55

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

10/12/2015, 14:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

05/10/2015, 14:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

18/06/2015, 14:44

Conclusão para Despacho - (JESXDAV-DANIEL TREVEZZANI)

11/06/2015, 15:45

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

09/02/2015, 16:04

Distribuição - Sorteio Automático - (JESARI-Adair Rigo)

09/02/2015, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2019, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2018, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2017, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2017, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2017, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2017, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2016, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2016, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2015, 15:45