Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001470-95.2022.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Teresópolis

Partes do Processo

AMANDA FERRAZ PAULA

CPF

Autor

HENZO PAULA ESTEVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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ROSANE DE LIMA FONSECA

OAB/RJ 082582·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

24/09/2024, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:43

Expedição de Alvará

06/09/2024, 14:34

Determinada a intimação

05/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5068289-67.2024.4.02.9666/TRF (HENZO PAULA ESTEVES)

31/08/2024, 00:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5068290-52.2024.4.02.9666/TRF (ROSANE DE LIMA FONSECA)

31/08/2024, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2024, 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510036034 processada no TRF2 com o no. 50682896720244029666/TRF (HENZO PAULA ESTEVES)

13/07/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510036034 processada no TRF2 com o no. 50682905220244029666/TRF (ROSANE DE LIMA FONSECA)

13/07/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510036034

12/07/2024, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/07/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/07/2024, 17:18

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

24/09/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

24/09/2024, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:43

Expedição de Alvará

06/09/2024, 14:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 19:01

Reportar Problema

legal

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Determinada a intimação

05/09/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5068289-67.2024.4.02.9666/TRF (HENZO PAULA ESTEVES)

31/08/2024, 00:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5068290-52.2024.4.02.9666/TRF (ROSANE DE LIMA FONSECA)

31/08/2024, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/07/2024, 10:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510036034 processada no TRF2 com o no. 50682896720244029666/TRF (HENZO PAULA ESTEVES)

13/07/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510036034 processada no TRF2 com o no. 50682905220244029666/TRF (ROSANE DE LIMA FONSECA)

13/07/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510036034

12/07/2024, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/07/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/07/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/06/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/06/2024, 13:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510036034

24/06/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/06/2024, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/06/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/06/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/06/2024, 15:55

Juntada de Petição

07/06/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

06/06/2024, 15:32

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

06/06/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/06/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/06/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:51

Juntada de Petição

29/05/2024, 08:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/05/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/04/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/04/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:11

Determinada a intimação

01/04/2024, 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/01/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJTER01

29/01/2024, 12:22

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

29/01/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/01/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/11/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/11/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2023, 15:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/11/2023, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

22/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

10/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

06/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00:00</b>

06/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: AMANDA FERRAZ PAULA (AUTOR) RECORRIDO: HENZO PAULA ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANE DE LIMA FONSECA (OAB RJ082582) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001470-95.2022.4.02.5115/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/11/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/11/2023, 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 140

03/11/2023, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/11/2023, 10:32

Determinada a intimação

31/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

21/09/2023, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/09/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/09/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

19/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/09/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

02/09/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2023, 16:21

Juntada de Petição

01/09/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/09/2023, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

08/08/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2023, 10:26

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 10:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 28/03/2023 13:30. Refer. Evento 38

04/04/2023, 10:38

Juntada de Petição

24/03/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

21/03/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 28/03/2023 13:30

14/03/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/03/2023, 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/03/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/03/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/03/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/03/2023, 14:11

Juntada de certidão

02/03/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/03/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/03/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

25/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023

10/01/2023, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023

21/12/2022, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:34

Determinada a intimação

21/11/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 15:12

Juntada de Petição

18/10/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/09/2022, 23:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

30/08/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/08/2022, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8

05/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/08/2022, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/08/2022, 07:54

Juntada de Petição

27/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/07/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/07/2022, 19:02

Não Concedida a tutela provisória

26/07/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 19:02

Juntada de Petição

26/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 18:45

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 14:11

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 15:57

EXTRATO DE ATA

•24/11/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 16:21

SENTENÇA

•07/08/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 15:34

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 14:11

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 15:57

EXTRATO DE ATA

•24/11/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 16:21

SENTENÇA

•07/08/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 19:02