Execução Fiscal 0138279-25.2013.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/06/2019
Valor da Causa
R$ 2.285,89
Órgão julgador
Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
33.***.***.0001-10
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Autor
FARMACIA RAIBOLT LTDA
CNPJ
29.***.***.0001-10
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Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
CPF
020.***.***-41
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·
Representa: Autor
RENATA TAVARES CUNHA
CPF
116.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELLE GARRAO AUGUSTO
OAB/RJ 099124
·
CPF
072.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT
OAB/RJ 095312
·
CPF
648.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
CINTIA FLORA FRIAS
OAB/RJ 143781
·
CPF
087.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
12/04/2024, 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
09/04/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/03/2024, 13:41
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/03/2024, 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024, 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024, 11:25
Determinado o Arquivamento
20/03/2024, 11:25
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024, 11:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/03/2024, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/03/2024, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 10:59
Despacho
05/03/2024, 10:59
Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024, 10:53
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 01382792520134025106
05/03/2024, 02:00
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
12/04/2024, 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
09/04/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/03/2024, 13:41
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/03/2024, 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024, 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024, 11:25
Determinado o Arquivamento
20/03/2024, 11:25
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024, 11:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/03/2024, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/03/2024, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 10:59
Despacho
05/03/2024, 10:59
Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024, 10:53
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 01382792520134025106
05/03/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA RAIBOLT LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (OAB RJ095312) ADVOGADO(A): CINTIA FLORA FRIAS (OAB RJ143781) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0138279-25.2013.4.02.5106/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
07/11/2023, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
27/09/2023, 11:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/09/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/09/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023, 11:39
Decisão interlocutória
23/08/2023, 11:38
Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023, 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/08/2023, 18:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/08/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/07/2023, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2023, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2023, 14:32
Declarada decadência ou prescrição
17/07/2023, 14:32
Conclusos para julgamento
17/07/2023, 14:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2023, 14:31
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
05/09/2019, 13:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
07/08/2019, 01:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
31/07/2019, 01:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
20/07/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
15/07/2019, 17:20
Despacho/Decisão - Interlocutória
10/07/2019, 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2019, 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2019, 10:43
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2019, 09:50
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
10/07/2019, 01:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
21/06/2019, 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2019, 15:24
Redistribuído por sorteio - (RJPET01S para RJRIOEF03F)
14/06/2019, 17:37
Despacho/Decisão - de Expediente
14/06/2019, 16:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/03/2019, 12:00
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
10/02/2019, 03:38
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
14/12/2018, 15:16
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
13/12/2018, 17:22
Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
13/12/2018, 13:37
Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
16/10/2018, 13:23
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
25/09/2018, 14:29
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
28/07/2018, 14:56
Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
28/07/2018, 14:43
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
16/07/2018, 16:09
Certidão - Anotação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
13/07/2018, 17:40
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
13/07/2018, 17:39
Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
25/07/2017, 17:10
Localização Interna - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)
13/07/2017, 18:32
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)
07/07/2017, 18:18
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
07/07/2017, 17:31
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
07/07/2017, 17:30
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)
30/03/2017, 18:20
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)
06/03/2017, 16:02
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)
26/09/2016, 18:21
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
15/07/2016, 17:09
Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
07/03/2016, 13:11
Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
22/02/2016, 14:04
Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
22/02/2016, 14:03
Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
19/02/2016, 16:15
Localização Interna - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
19/02/2016, 16:03
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
05/10/2015, 15:09
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
30/09/2015, 16:33
Reativação de Suspensão - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)
30/09/2015, 16:32
Juntada
08/09/2015, 15:48
Juntada
08/09/2015, 15:48
Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
22/10/2014, 17:16
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
22/10/2014, 17:15
Certidão - Anotação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
22/10/2014, 17:13
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
21/10/2014, 17:07
Juntada - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
09/10/2014, 14:30
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
06/10/2014, 16:19
Juntada - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
06/10/2014, 16:18
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
01/10/2014, 17:46
Certidão - Oposição de Embargos - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
01/10/2014, 17:44
Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
11/09/2014, 14:21
Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
08/09/2014, 13:19
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
26/08/2014, 12:01
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
26/08/2014, 11:45
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
01/08/2014, 14:26
Devolução de Remessa - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
01/08/2014, 14:25
Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)
11/07/2014, 15:49
Certidão - Citação/Intimação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)
11/07/2014, 15:44
Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
09/06/2014, 13:54
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
09/06/2014, 13:53
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
06/06/2014, 16:33
Devolução de Remessa - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
06/06/2014, 16:32
Certidão - Citação/Intimação - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)
12/05/2014, 18:15
Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
03/04/2014, 11:22
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
03/04/2014, 11:20
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVMR-LEVI MARCOS PEREIRA)
19/03/2014, 16:21
Juntada - (JRJVMR-LEVI MARCOS PEREIRA)
13/03/2014, 13:10
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHFQ-HUBERT FRANCO SCHAMALL)
14/02/2014, 18:47
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHFQ-HUBERT FRANCO SCHAMALL)
14/02/2014, 18:19
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVMR-LEVI MARCOS PEREIRA)
09/01/2014, 15:00
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
05/11/2013, 18:31
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJVMZ-VERONICA MORSCH MAZZONI OLIVEIRA)
04/11/2013, 17:33
Remessa Interna - (JRJJSE-JOSE MARCELOS DA SILVA)
24/10/2013, 16:40
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSE-JOSE MARCELOS DA SILVA)
24/10/2013, 16:08
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2024, 11:25
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2024, 10:59
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2023, 11:38
SENTENÇA
•
17/07/2023, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
10/07/2019, 10:43
DESPACHO/DECISÃO
•
14/06/2019, 16:30
ATO ORDINATÓRIO
•
13/12/2018, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•
28/07/2018, 14:56
DESPACHO/DECISÃO
•
13/07/2018, 17:39
ATO ORDINATÓRIO
•
07/07/2017, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2017, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2016, 17:09
DESPACHO/DECISÃO
•
30/09/2015, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
•
21/10/2014, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
•
01/10/2014, 17:46
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2024, 11:25
DESPACHO/DECISÃO
•
05/03/2024, 10:59
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2023, 11:38
SENTENÇA
•
17/07/2023, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
10/07/2019, 10:43
DESPACHO/DECISÃO
•
14/06/2019, 16:30
ATO ORDINATÓRIO
•
13/12/2018, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•
28/07/2018, 14:56
DESPACHO/DECISÃO
•
13/07/2018, 17:39
ATO ORDINATÓRIO
•
07/07/2017, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2017, 16:02
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2016, 17:09
DESPACHO/DECISÃO
•
30/09/2015, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
•
21/10/2014, 17:07
DESPACHO/DECISÃO
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01/10/2014, 17:46
DESPACHO/DECISÃO
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01/08/2014, 14:26
DESPACHO/DECISÃO
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06/06/2014, 16:33
DESPACHO/DECISÃO
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19/03/2014, 16:21
DESPACHO/DECISÃO
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04/11/2013, 17:33