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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 81.042,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2024

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(84)