Agravo de Instrumento 5008112-69.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATE VII - FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO

OAB/RJ 208412·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO

OAB/RJ 208412·CPF·Representa: Réu

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

OAB/RJ 164897·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ 186025·CPF·Representa: Réu

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 009007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:50

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2024

19/08/2024, 15:50

Juntada de certidão

19/08/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/08/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/07/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/07/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

04/07/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 17:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

02/07/2024, 15:56

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

19/08/2024, 15:50

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2024

19/08/2024, 15:50

Juntada de certidão

19/08/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/08/2024, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/08/2024, 01:01

Documentos

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 17:05

EXTRATO DE ATA

•02/07/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/07/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/07/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

04/07/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 17:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

02/07/2024, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/07/2024, 15:07

Juntada de Petição

24/06/2024, 15:16

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b>

12/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA AGRAVADO: ATE VII - FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO (OAB RJ208412) ADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 25 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 01 de julho de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5008112-69.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

12/06/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

07/06/2024, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 40

07/06/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

04/06/2024, 14:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

28/02/2024, 13:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

28/02/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/02/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/02/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/02/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/01/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/01/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2024, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/01/2024, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

26/01/2024, 13:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/01/2024, 12:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/01/2024, 17:41

Juntada de Petição

18/01/2024, 12:02

Juntada de certidão

12/12/2023, 19:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>

12/12/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b>

12/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA AGRAVADO: ATE VII - FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO (OAB RJ208412) ADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Agravo de Instrumento Nº 5008112-69.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

12/12/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023

30/11/2023, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 8

30/11/2023, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

29/11/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

17/11/2023, 13:44

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:44

Retirado de pauta

17/11/2023, 13:43

Juntada de Petição

16/11/2023, 17:03

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

08/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

08/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA AGRAVADO: ATE VII - FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO (OAB RJ208412) ADVOGADO(A): GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5008112-69.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

08/11/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023

27/10/2023, 10:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23

27/10/2023, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2023, 10:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

26/10/2023, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

20/09/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

20/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/08/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/08/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/08/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/08/2023, 14:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5056848-83.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19

16/08/2023, 14:22

Decisão interlocutória

15/08/2023, 20:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

15/08/2023, 20:55

Juntada de Petição

14/08/2023, 15:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

14/08/2023, 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

14/08/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/07/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/07/2023, 11:56

Juntada de Petição

17/07/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/07/2023, 19:29

Juntada de certidão

14/07/2023, 19:28

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5056848-83.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2

14/07/2023, 19:27

Não Concedida a Medida Liminar

14/07/2023, 18:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

14/07/2023, 18:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 80 do processo originário.

07/06/2023, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 10:19

ACÓRDÃO

•26/01/2024, 13:20

EXTRATO DE ATA

•25/01/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 10:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/07/2023, 18:21

ANEXO

•28/07/2023, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 18:02