Apelação / Remessa Necessária 5004373-88.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 203.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Iguaçu
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ
12.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
ANNA MARIA DA SILVEIRA MUNOZ AVZARADEL
OAB/RJ 221805
·
CPF
294.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
EMELY ALVES PEREZ
OAB/SP 315560
·
CPF
368.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/03/2026, 19:13
Juntada de certidão
19/03/2026, 14:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
18/03/2026, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/03/2026, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita
23/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2026, 01:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/02/2026, 01:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2026, 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/01/2026, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/01/2026, 13:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:27
Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 76
23/01/2026, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/01/2026, 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/01/2026, 19:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76
22/01/2026, 02:00
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/03/2026, 19:13
Juntada de certidão
19/03/2026, 14:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
18/03/2026, 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
18/03/2026, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita
23/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2026, 01:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/02/2026, 01:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2026, 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/01/2026, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/01/2026, 13:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:27
Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 76
23/01/2026, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/01/2026, 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/01/2026, 19:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76
22/01/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2026, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2026, 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/01/2026, 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/01/2026, 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
21/01/2026, 17:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
10/12/2025, 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/12/2025, 20:39
Juntada de certidão
18/11/2025, 12:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 18:00</b>
18/11/2025, 02:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2025
17/11/2025, 15:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 108
17/11/2025, 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
17/11/2025, 14:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
14/11/2025, 14:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
13/11/2025, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/11/2025, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/11/2025, 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2025, 14:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/11/2025, 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/11/2025, 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/10/2025, 13:57
Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/10/2025, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/10/2025, 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/10/2025, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/10/2025, 14:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/10/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2025, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2025, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2025, 16:16
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB12 -> SUB4TESP
27/10/2025, 15:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/10/2025, 15:40
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB12
27/10/2025, 12:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/10/2025, 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
27/10/2025, 11:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
21/10/2025, 12:12
Sentença desconstituída - por maioria
20/10/2025, 19:28
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
07/10/2025, 14:51
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
07/10/2025, 13:36
Juntada de certidão
17/09/2025, 12:20
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b>
17/09/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
16/09/2025, 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 104
16/09/2025, 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
16/09/2025, 18:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2025, 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
12/09/2025, 18:37
Juntada de certidão
10/02/2025, 16:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/02/2024, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2024, 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2024, 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/01/2024, 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/01/2024, 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2024, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024, 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024, 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024, 20:45
Juntada de certidão
22/01/2024, 20:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
22/01/2024, 15:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/01/2024, 00:09
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
14/12/2023, 11:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
12/12/2023, 15:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
21/11/2023, 05:50
Juntada de certidão
21/11/2023, 05:50
Retirado de pauta
21/11/2023, 05:49
Juntada de Petição
17/11/2023, 20:17
Juntada de certidão
08/11/2023, 17:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
08/11/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
08/11/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
27/10/2023, 10:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 99
27/10/2023, 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/10/2023, 10:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
25/10/2023, 18:07
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
23/08/2023, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/08/2023, 17:52
Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 17:50
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
09/08/2023, 17:05
Distribuído por sorteio
31/07/2023, 15:33
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
13/02/2026, 01:44
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
12/02/2026, 18:15
ACÓRDÃO
•
21/01/2026, 17:57
EXTRATO DE ATA
•
09/12/2025, 20:39
ATO ORDINATÓRIO
•
05/11/2025, 14:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
04/11/2025, 18:04
COMPROVANTES
•
04/11/2025, 18:04
ACÓRDÃO
•
27/10/2025, 11:59
EXTRATO DE ATA
•
20/10/2025, 19:28
DESPACHO/DECISÃO
•
22/01/2024, 00:09
ATO ORDINATÓRIO
•
09/08/2023, 17:50