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Procedimento Comum CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 144.740,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MAURO FERREIRA CALDAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15S para RJRIO11F)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)