Execução Fiscal 0033442-65.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2012

Valor da Causa

R$ 42.033,26

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS MARQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

LOURENCO DO VALE CAVALCANTE

OAB/RJ 053578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

20/05/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

17/05/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/05/2024, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/05/2024, 21:03

Despacho

29/04/2024, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2024, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2024, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/03/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/03/2024, 23:53

Determinada a intimação

05/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00334426520124025101

05/03/2024, 04:47

Todas as movimentações(126)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

20/05/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

17/05/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/05/2024, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:21

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02/05/2024, 21:03

Despacho

29/04/2024, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2024, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2024, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/03/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/03/2024, 23:53

Determinada a intimação

05/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00334426520124025101

05/03/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LOURENCO DO VALE CAVALCANTE (OAB RJ053578) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0033442-65.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

08/08/2023, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

08/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/07/2023, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/05/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/04/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/04/2023, 14:00

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2023, 16:38

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/01/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/01/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/12/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/12/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 18:06

Determinada a intimação

15/12/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/12/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/12/2022, 15:46

Determinada a intimação

12/12/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 11:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 11:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/10/2019, 00:49

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

18/10/2019, 14:09

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

30/01/2019, 09:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

29/01/2019, 16:26

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

21/01/2019, 13:29

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJESR-RENE SOARES)

18/01/2019, 11:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

18/01/2019, 11:41

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

16/01/2019, 13:08

Reativação de Suspensão - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

16/01/2019, 13:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

15/05/2018, 14:06

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

15/05/2018, 10:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/05/2018, 18:17

Devolução de Remessa - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/05/2018, 17:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

07/05/2018, 13:32

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

03/05/2018, 23:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

01/05/2018, 15:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

27/04/2018, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

27/04/2018, 14:43

Juntada - (JRJZTM-OLGA DE CASTRO MARTINS)

14/08/2017, 12:22

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJZTM-OLGA DE CASTRO MARTINS)

14/08/2017, 12:22

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

24/07/2017, 15:31

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

23/07/2017, 19:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

16/05/2017, 17:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

16/05/2017, 16:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

10/06/2016, 16:50

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

10/06/2016, 16:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

05/06/2016, 12:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

18/05/2016, 13:51

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

18/05/2016, 10:22

Juntada - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

18/05/2016, 10:21

Certidão - Anotação - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

18/05/2016, 10:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

02/05/2016, 13:59

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

26/04/2016, 16:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

17/04/2016, 21:20

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

15/04/2016, 15:27

Devolução de Remessa - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

01/04/2016, 13:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

01/04/2016, 12:57

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

25/03/2016, 20:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/03/2016, 12:55

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/03/2016, 12:50

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

04/05/2015, 14:11

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

02/02/2015, 12:12

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

29/01/2015, 16:32

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

28/01/2015, 16:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

27/01/2015, 16:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

27/01/2015, 15:48

Juntada - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

26/01/2015, 17:04

Localização Interna - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

26/01/2015, 17:03

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

09/01/2015, 10:37

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

02/12/2014, 19:34

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

02/12/2014, 19:16

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

28/11/2014, 18:43

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

17/11/2014, 17:55

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

17/11/2014, 17:22

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

01/09/2014, 17:51

Juntada - (JRJHUV-NATHALIA RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA)

22/07/2014, 16:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

08/05/2014, 11:06

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

06/05/2014, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

24/10/2013, 14:39

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

03/10/2013, 18:32

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

10/09/2013, 18:59

Localização Interna - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

16/05/2013, 13:32

Remessa Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

01/04/2013, 15:26

Redistribuição Dirigida - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

01/04/2013, 15:20

Remessa Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

01/04/2013, 14:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

01/04/2013, 14:44

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/03/2013, 14:30

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/11/2012, 15:13

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/11/2012, 14:32

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

06/11/2012, 09:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

05/11/2012, 12:32

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/10/2012, 10:53

Certidão - Vista - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/10/2012, 10:51

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/10/2012, 10:32

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/10/2012, 10:30

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

25/09/2012, 16:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

24/09/2012, 16:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

24/09/2012, 12:05

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

02/08/2012, 18:03

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

02/08/2012, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 15:02

SENTENÇA

•27/03/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2019, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2016, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2016, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2015, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2014, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2012, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2012, 12:05