Apelação Cível 5111466-07.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.809,99

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JOAO CARLOS DE ANDRADE UZEDA ACCIOLY

CPF

Autor

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PERRONI PASSARELLA

OAB/RJ 065986·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM PEDRO ROHR

OAB/RJ 114181·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA

OAB/RJ 205955·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO MONTEIRO LIMA DA SILVA

OAB/RJ 186465·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5091934-18.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10, 11, 12, 13, 27, 29, 30, 44, 59, 71

17/12/2024, 14:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

11/12/2024, 16:52

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 22:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5111466072021402510120240612125538

12/06/2024, 12:55

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:11)

11/06/2024, 18:35

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 135

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

02/05/2024, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

26/04/2024, 17:13

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5091934-18.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10, 11, 12, 13, 27, 29, 30, 44, 59, 71

17/12/2024, 14:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

11/12/2024, 16:52

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 22:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5111466072021402510120240612125538

12/06/2024, 12:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 22:09

ACÓRDÃO

•10/12/2024, 22:09

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:11)

11/06/2024, 18:35

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 135

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

02/05/2024, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

26/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/04/2024, 16:56

Juntada de Petição

24/04/2024, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/03/2024, 20:19

Juntada de Petição

07/03/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

31/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 15:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

04/08/2023, 11:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

03/08/2023, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/08/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/07/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/06/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 08:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 14:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

02/06/2023, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2023, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/06/2023, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 12:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

04/05/2023, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23

04/05/2023, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

29/04/2023, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

28/04/2023, 15:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

28/03/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/03/2023, 04:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2023, 12:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

27/02/2023, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade

18/02/2023, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2023, 13:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 25

26/01/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/01/2023, 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

25/01/2023, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

27/07/2022, 10:54

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

26/07/2022, 15:58

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 15:46

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/12/2024, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 16:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/01/2024, 15:51

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 14:37

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 14:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/03/2023, 16:56

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 12:02

EXTRATO DE ATA

•18/02/2023, 10:49