Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5095602-89.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

TIM S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 085266·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/10/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/10/2024, 19:26

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/09/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/09/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/09/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/09/2024, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2024, 18:38

Extinto o processo por desistência

24/09/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão/despacho - 23/09/2024 15:13:20)

23/09/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/09/2024, 19:03

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/10/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/10/2024, 19:26

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 17:55

27/09/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/09/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/09/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/09/2024, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2024, 18:38

Extinto o processo por desistência

24/09/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão/despacho - 23/09/2024 15:13:20)

23/09/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/09/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:55

Despacho

30/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

06/08/2024, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/07/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/07/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/07/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/07/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 09:41

Despacho

12/07/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 09:41

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/07/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 16:55

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50956028920224025101/TRF2

11/07/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 5095602-89.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 5095602-89.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5095602-89.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

07/08/2023, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/08/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/08/2023, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042023420234020000/TRF2

07/08/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

05/08/2023, 03:04

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/08/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/07/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 28 - Prejudicado o recurso - 19/07/2023 22:31:38) Número: 50042023420234020000/TRF2

20/07/2023, 14:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042023420234020000/TRF2

19/07/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/07/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/07/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2023, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/07/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/07/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

07/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/06/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/06/2023, 22:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042023420234020000/TRF2

10/06/2023, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/06/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/06/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/06/2023, 17:22

Denegada a Segurança

01/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042023420234020000/TRF2

04/04/2023, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

01/04/2023, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50042023420234020000/TRF2

30/03/2023, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/03/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/03/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/03/2023, 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/03/2023, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/03/2023, 09:07

Despacho

07/03/2023, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/03/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/02/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/02/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/02/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/02/2023, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/02/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/02/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/02/2023, 15:16

Não Concedida a Medida Liminar

10/02/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/02/2023, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/12/2022, 12:09

Decisão interlocutória

12/12/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 10:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA

12/12/2022, 09:34

Distribuído por sorteio

09/12/2022, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 16:52

SENTENÇA

•14/07/2023, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 14:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/06/2023, 17:47

SENTENÇA

•01/06/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 14:43