Cumprimento de sentença 5037183-81.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5037183-81.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ALEXANDRE DE FRANCA MOTTA EDITAL Nº 510011846948 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO O EXCELENTISSIMO JUIZ ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro levará à venda em leilão público na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados a seguir relacionados. PROCESSO Nº 50371838120194025101 EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ALEXANDRE DE FRANCA MOTTA, CPF: 66388015700 DATAS: 1º leilão virtual estará aberto para lances a partir de 07/12/2023, às 13:00 horas com encerramento às 13:30h, através do portal eletrônico da pregoeira: www.leiloeirasilvani.com.br. 2º leilão virtual no dia 13/12/2023, nos termos do art. 895, II, CPC, com as mesmas cautelas do primeiro leilão, podendo o bem ser arrematado pelo maior lanço, sendo desconsiderada a arrematação por preço vil (abaixo de 50% do valor da avaliação), a teor do art. 891, do CPC. LOCAL: O Leilão será realizado por meio ELETRÔNICO através do site da rede Internet www.leiloeirasilvani.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet mediante a realização de um pré-cadastro no referido site, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do tel. (21) 2220-1461. As Condições de Venda e Pagamento e todas as regras do leilão estarão disponíveis no site. LEILOEIRO OFICIAL: Silvani Lopes Dias, devidamente credenciada perante o Egrégio TRF, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o no. 041, e-mail: [email protected] e telefone: (21) 2220-1461 VALOR DA DÍVIDA: R$ 19.118,00, em dez/2020. DO BEM PENHORADO: 1) VEÍCULO MARCA PEUGEOT, MODELO 208 ALLURE, COM TETO PANORÂMICO, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, ANO MODELO 2014, ALCOOL/GASOLINA, PLACA LLX6412, RENAVAM 00569.124.980, avaliado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); correspondendo a 50% de sua avaliação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais); consta sobre o mesmo restrição judicial, não constando até o momento débitos de IPVA nem multas DA Localização do bem: encontrado na posse e guarda do Devedor Alexandre de Franca Motta, localizado na Rua Barão de São Francisco nº 287 – Apt.º 603 - Andaraí - Rio de Janeiro/RJ ou na Av. Marechal Câmara, em frente ao prédio do SEBRAE de nº 171 - Centro (estacionamento de Rua) - Rio de Janeiro/RJ. A) ÔNUS DO ARREMATANTE: 1) O arrematante deverá pagar diretamente ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como recolher através de Guia de Recolhimento da União - GRU a alíquota de 0,5% (meio por cento) de custas judiciais de arrematação, calculadas sobre aquele mesmo valor, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal). 2) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, nos termos do artigo 908, § 1.º, do CPC. 3) O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. 4) As custas cartorárias, que produzam ou cancelam atos notariais ou registrais, serão suportadas pelo arrematante. 5) Fica a encargo dos participantes/arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública. 6) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados e despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento do preço. Para retirar o bem leiloado, o arrematante deverá retirar em cartório a respectiva “carta de arrematação”. 7) No caso de arrematação de veículos obrigado a comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da carta de arrematação, o seu registro no órgão de trânsito, bem como comprovar nos autos a instituição de penhor/hipoteca sobre o bem mediante averbação no órgão de registro respectivo. B) CONDIÇÕES GERAIS E ADVERTÊNCIAS: 1) Na modalidade ELETRÔNICA os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro, com antecedência mínima de 24 horas (úteis) à realização do leilão, sob pena de não ser liberado o cadastro para participação. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2) Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site indicado sendo que serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura do pregão do dia designado para os leilões, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 3) O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 4) Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficarão a critério do leiloeiro oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. 5) Os arrematantes recebem os bens livres de débitos de licenciamento, IPVA, DPVAT, multas, Alienação e Arrendamento (arts. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes; sujeitando-se aos outros ônus indicados neste edital. 6) Pela publicação do presente edital, ficam devidamente intimados o(s) executado(s) e o(s) depositário(s), das datas dos leilões e do valor da avaliação, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal (art. 889, I a V e parágrafo único, CPC). Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 876, do CPC, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. 7) Fica a encargo dos arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, etc. Os bens serão leiloados no estado em que estiverem, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação. 8) Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Detalhes relativos à avaliação poderão ser esclarecidos pelo Oficial de Justiça que avaliou o bem ou com o avaliador judicial, se for o caso. 9) Os bens podem ser arrematados separadamente, desde que isso não implique, porventura, a violação de embalagens dos produtos. 10) Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários, e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. 11) A arrematação far-se-á, preferencialmente, à vista, ou até quinze dias, mediante caução idônea, acrescido ao seu valor: 0,5% a título de custas judiciais. Será devido idêntico valor de custas sobre a remição. 12) O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98 § 7.º da Lei 8.212/91. 13) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado. 14) Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrida a última praça/leilão serão eles disponibilizados para venda direta, nos termos do disposto nos artigos 880 do CPC e 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região, na forma do despacho que a designou, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 15) A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 16) Em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei n.º 6.830/80). 17) Por ocasião do 1º Leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 18) Já no 2º Leilão, os bens só poderão ser arrematados por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 19) Os valores da dívida do executado poderão ser informados e atualizados até o momento do leilão, bem como assim também o valor da avaliação dos bens poderá ser atualizado/corrigido/informado, em ambos os casos a critério da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 20) Em caso de remição da dívida até o dia anterior ao do primeiro leilão, a parte executada deverá arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro, a qual fixo em 2,5% incidente sobre o valor do bem penhorado, a título de ressarcimento das despesas realizadas pela leiloeira e remuneração pelo tempo de trabalho despendido. Além disso, a parte executada que pretender a suspensão do leilão deverá juntar ao processo, a fim de instruir o seu requerimento: a) comprovante do pagamento total ou da 1ª parcela do parcelamento; b) deferimento administrativo do pedido de parcelamento, se for o caso; c) comprovante de recolhimento das custas de leilão e, d) recibo de pagamento da comissão do leiloeiro. 21) Os casos não previstos neste edital regem-se pelo CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF da 2ª Região (sito: www.trf2.jus.br) e afixado eletronicamente no site: www.jfrj.jus.br. Cientes de que a sede deste Juízo se situa na Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/11/2023. Eu, Leandro da Silva Bard, o digitei e eu, Jorge de Araújo, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037183-81.2019.4.02.5101/RJ

09/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)