Apelação Cível 5110733-41.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 66.002,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS ALVES VAZ

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

OAB/RJ 167276·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

03/07/2025, 09:44

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

03/07/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

19/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/03/2025, 00:39

Recebidos os autos do STF

12/03/2025, 10:52

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

03/07/2025, 09:44

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

03/07/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:21

DESPACHO

•12/03/2025, 10:52

10/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

19/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/03/2025, 00:39

Recebidos os autos do STF

12/03/2025, 10:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5110733412021402510120240911134150

11/09/2024, 13:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

06/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/07/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/07/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Juntado(a)

15/07/2024, 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:18

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/07/2024, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 182

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:43

Decisão interlocutória

10/06/2024, 18:59

Recurso Especial Admitido

10/06/2024, 16:21

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 118

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

25/04/2024, 14:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/04/2024, 15:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO INTERNO'

22/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/04/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

19/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

04/03/2024, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/02/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75

22/02/2024, 10:50

Juntada de Petição

21/02/2024, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/02/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2024, 12:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/01/2024, 20:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/01/2024, 20:43

Recurso Especial não admitido

18/01/2024, 20:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/01/2024, 20:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/01/2024, 20:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/01/2024, 20:43

Recurso Especial não admitido

18/01/2024, 20:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/01/2024, 20:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/05/2023, 11:08

Juntada de certidão

16/05/2023, 15:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

16/05/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/05/2023, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 15:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

11/04/2023, 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

11/04/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/04/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

05/04/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/03/2023, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2023, 12:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

27/02/2023, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/02/2023, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2023, 13:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 40

26/01/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/01/2023, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

25/01/2023, 17:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

18/01/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/01/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/12/2022, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/12/2022, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2022, 12:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/12/2022, 12:47

Sentença desconstituída - por maioria

29/11/2022, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

28/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022

27/10/2022, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 68

27/10/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2022, 13:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

26/10/2022, 16:23

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21

19/10/2022, 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2022, 14:22

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB20 -> SUB7TESP

19/10/2022, 14:22

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB20

17/10/2022, 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2022, 13:18

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP

17/10/2022, 13:18

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB21

17/10/2022, 12:14

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

14/10/2022, 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 14/10/2022 15:35:41)

14/10/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2022, 11:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>

21/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2022

16/09/2022, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 50

16/09/2022, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 11:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

14/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

27/06/2022, 11:19

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

24/06/2022, 18:31

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 10:52

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:18

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 16:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•04/03/2024, 06:33

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/03/2024, 06:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 14:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/02/2024, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 18:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/01/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 20:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/01/2024, 20:43

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:21

DESPACHO

•12/03/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 10:52

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:18

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 16:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•04/03/2024, 06:33

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/03/2024, 06:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 14:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/02/2024, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 18:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/01/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 20:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/01/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 20:43

DECISÃO STJ/STF

•29/03/2023, 22:39

DECISÃO STJ/STF

•29/03/2023, 22:39

DECISÃO STJ/STF

•29/03/2023, 22:39

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 12:02

EXTRATO DE ATA

•18/02/2023, 10:49

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 12:47

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 14:18