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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 23.041,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 35ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AMALIA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186 e 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186 e 187

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 181

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(21)