Procedimento Comum Cível 5020687-69.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

GABRIEL DA COSTA GONCALVES

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS GONCALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YASMIN DE ALMEIDA COELHO

OAB/RJ 218778·CPF·Representa: Autor

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO

OAB/RJ 218880·CPF·Representa: Autor

THAIANA ALEXANDRE BARBOZA

OAB/RJ 223312·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 14:41

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/10/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/10/2024, 13:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/10/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/10/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

10/10/2024, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2024, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2024, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Conclusos para decisão/despacho - 07/10/2024 11:53:57)

09/10/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/10/2024, 14:06

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

24/10/2024, 14:41

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/10/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/10/2024, 13:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 13:54

10/10/2024, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/10/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/10/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

10/10/2024, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2024, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2024, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Conclusos para decisão/despacho - 07/10/2024 11:53:57)

09/10/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/09/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/08/2024, 11:47

Expedição de ofício

20/08/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/08/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/08/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/08/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/08/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

07/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:54

Determinada a intimação

07/08/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/08/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2024, 15:15

Determinada a intimação

17/07/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

15/07/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

07/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2024, 17:00

Determinada a intimação

27/06/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

13/06/2024, 01:12

Juntada de Petição

11/06/2024, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

06/06/2024, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/05/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/05/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:54

Determinada a intimação

13/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 10:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50206876920224025101/TRF2

10/05/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GABRIEL DA COSTA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778) ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO (OAB RJ218880) ADVOGADO(A): THAIANA ALEXANDRE BARBOZA (OAB RJ223312) APELADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778) ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO (OAB RJ218880) ADVOGADO(A): THAIANA ALEXANDRE BARBOZA (OAB RJ223312) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5020687-69.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GABRIEL DA COSTA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778) ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO (OAB RJ218880) ADVOGADO(A): THAIANA ALEXANDRE BARBOZA (OAB RJ223312) APELADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778) ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO (OAB RJ218880) ADVOGADO(A): THAIANA ALEXANDRE BARBOZA (OAB RJ223312) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 28/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5020687-69.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

10/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

28/02/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/02/2023, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/02/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50, 65 e 64

27/02/2023, 12:18

Determinada a intimação

23/02/2023, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2023, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2023, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 18:08

Juntado(a)

23/02/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

17/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

15/02/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/02/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/02/2023, 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

10/02/2023, 06:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

08/02/2023, 13:22

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

08/02/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/02/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/02/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/02/2023, 16:54

Julgado procedente o pedido

07/02/2023, 16:54

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 19:03

Determinada a intimação

15/08/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/07/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

12/07/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 15:23

Juntada de Petição

11/07/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/07/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/07/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

11/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 21:49

Determinada a intimação

06/07/2022, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

05/07/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/07/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

18/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

08/06/2022, 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/05/2022, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/04/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/04/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/04/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/04/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13

08/04/2022, 13:38

Determinada a citação

07/04/2022, 18:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 18:51

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

07/04/2022, 08:11

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/04/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

01/04/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/04/2022, 17:55

Determinada a intimação

29/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 14:50

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 20:12

SENTENÇA

•07/02/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 16:33