Cumprimento de sentença 5003554-86.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 16.906,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

DAVI DA SILVA BOA MORTE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC 058795·CPF·Representa: Autor

WILLIAN FERREIRA XAVIER

OAB/SP 326564·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC 058795·CPF·Representa: Autor

WILLIAN FERREIRA XAVIER

OAB/SP 326564·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

04/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

30/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 23:37

Determinada a intimação

28/04/2026, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 18:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/04/2026, 18:01

Juntada de Petição

28/04/2026, 10:44

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 10:47

Determinada a intimação

06/02/2026, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 19:36

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2026

05/02/2026, 16:02

Todas as movimentações(132)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

04/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

30/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 23:37

Determinada a intimação

28/04/2026, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 10:47

28/04/2026, 18:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/04/2026, 18:01

Juntada de Petição

28/04/2026, 10:44

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/03/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

10/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 10:47

Determinada a intimação

06/02/2026, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 19:36

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2026

05/02/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

03/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/01/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

18/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/12/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2025, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2025, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2025, 08:44

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5191607-53.2025.4.02.9666/TRF (DAVI DA SILVA BOA MORTE)

30/11/2025, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/10/2025, 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019798 processada no TRF2 com o no. 51916075320254029666/TRF (DAVI DA SILVA BOA MORTE)

15/10/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019798

13/10/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

03/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

25/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

24/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 96

23/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500019798

23/09/2025, 18:09

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2025, 18:09

Juntada de certidão

22/08/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/08/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

30/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

29/07/2025, 02:00

Determinada a intimação

28/07/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 08:29

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/07/2025, 11:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/05/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 22:49

Determinada a intimação

13/05/2025, 22:49

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/05/2025, 17:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01

12/05/2025, 16:48

Transitado em Julgado

12/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/05/2025, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/04/2025, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/04/2025, 07:21

Negado seguimento a Recurso

11/04/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 15:49

Conclusos para decisão de admissibilidade

03/04/2025, 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/03/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/03/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:28

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

07/03/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/03/2024, 13:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

04/03/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/03/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2024, 14:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

02/02/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

02/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/01/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/12/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/12/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/11/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

22/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/11/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/11/2023, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: DAVI DA SILVA BOA MORTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) ADVOGADO(A): WILLIAN FERREIRA XAVIER (OAB SP326564) Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003554-86.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 193) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

10/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 193

09/11/2023, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2023, 15:03

Alterado o assunto processual

16/10/2023, 10:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/08/2023, 18:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de ESTR02GAB03 para ESTR02GAB01)

24/08/2023, 18:44

Declarado impedimento

24/08/2023, 17:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/08/2023, 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

23/08/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/08/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2023, 14:32

Determinada a intimação

02/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

01/08/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/07/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/07/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/07/2023, 10:07

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

03/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/03/2023, 13:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/03/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/02/2023, 16:08

Determinada a citação

28/02/2023, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 11:36

SENTENÇA

•08/12/2025, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 08:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2025, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 16:29

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 17:26

OUTROS

•23/08/2023, 16:38

OUTROS

•23/08/2023, 16:38

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 10:47

SENTENÇA

•08/12/2025, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 08:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2025, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 16:28

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 16:29

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 17:26

OUTROS

•23/08/2023, 16:38

OUTROS

•23/08/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 14:32

SENTENÇA

•07/07/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 16:08

OUTROS

•09/02/2023, 11:36

OUTROS

•09/02/2023, 11:36