Cumprimento de sentença 5007851-41.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 51.404,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

ADENIL PAULO ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008252-98.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 47, 116, 117

22/11/2024, 18:39

Baixa Definitiva

01/08/2024, 07:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/07/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

23/07/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/07/2024, 13:30

Juntada de Petição

09/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/07/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

18/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

11/05/2024, 01:02

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008252-98.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 47, 116, 117

22/11/2024, 18:39

Baixa Definitiva

01/08/2024, 07:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/07/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/07/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 06:41

23/07/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/07/2024, 13:30

Juntada de Petição

09/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/07/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

18/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

11/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/05/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

01/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 06:41

Determinada a intimação

30/04/2024, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 06:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/04/2024, 05:39

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 05:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

29/04/2024, 08:58

Transitado em Julgado

29/04/2024, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/04/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2024, 14:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

22/03/2024, 18:44

Juntada de Petição

21/03/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

13/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/03/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/03/2024, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ADENIL PAULO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de março de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2024, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007851-41.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 421) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/03/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 421

01/03/2024, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

01/03/2024, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

01/12/2023, 01:02

Juntada de Petição

30/11/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/11/2023, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/11/2023, 01:03

Juntada de Petição

28/11/2023, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

22/11/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:08

Juntada de Petição

21/11/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85

17/11/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/11/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/11/2023, 23:59

Retirado de pauta

13/11/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/11/2023, 11:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ADENIL PAULO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007851-41.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 321) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

10/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 321

09/11/2023, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2023, 15:03

Determinada a intimação

03/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 16:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/10/2023, 19:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

24/10/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/10/2023, 13:34

Juntada de Petição

10/10/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/10/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/09/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

08/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/06/2023, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

24/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/06/2023, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/06/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/05/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/05/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/05/2023, 17:08

Juntada de Petição

23/05/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/05/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2023, 19:13

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 19:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 15/05/2023 19:00:05)

15/05/2023, 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 15/05/2023 19:00:10)

15/05/2023, 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 15/05/2023 19:00:02)

15/05/2023, 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Julgado procedente o pedido - 15/05/2023 19:00:00)

15/05/2023, 19:09

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 04/05/2023 16:40. Refer. Evento 33

08/05/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 17:00

Juntada de Petição

04/05/2023, 16:29

Juntada de Petição

04/05/2023, 11:38

Juntada de Petição

03/05/2023, 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 04/05/2023 16:40

23/02/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

07/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/12/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 19:42

Determinada a intimação

13/12/2022, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

23/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/11/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/11/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência

27/10/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/03/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/02/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 09:03

Determinada a intimação

18/02/2022, 09:03

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)

17/01/2022, 13:42

Juntada de certidão

14/01/2022, 21:07

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC03F)

14/01/2022, 18:51

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)

14/01/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/03/2021, 11:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/01/2021, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2021, 15:52

Determinada a citação

08/01/2021, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2021, 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

08/01/2021, 15:00

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 10:03

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 14:29

EXTRATO DE ATA

•22/03/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 18:18

SENTENÇA

•15/05/2023, 19:13

SENTENÇA

•15/05/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 15:52