Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023007-04.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 18.180,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

SOLANGE MARIA DE JESUS ROSA CARDOSO

CPF

Autor

EMILY ROSA CARDOSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANDES GOMES PINHEIRO

OAB/ES 004443·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

19/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5044169-57.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

28/06/2024, 04:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/05/2024, 01:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500009482 processada no TRF2 com o no. 50441695720244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

10/05/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500009482

06/05/2024, 15:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500009482

29/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/04/2024, 17:04

Juntada de Petição

25/04/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

16/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

05/04/2024, 23:59

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

31/07/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

19/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 14:10

01/07/2024, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5044169-57.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

28/06/2024, 04:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/05/2024, 01:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500009482 processada no TRF2 com o no. 50441695720244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

10/05/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500009482

06/05/2024, 15:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500009482

29/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/04/2024, 17:04

Juntada de Petição

25/04/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

16/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:38

Despacho

26/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/02/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/02/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

22/02/2024, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2024, 14:10

Despacho

21/02/2024, 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/02/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 14:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01

02/02/2024, 10:46

Transitado em Julgado

02/02/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

02/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/12/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 14:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/11/2023, 15:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

22/11/2023, 01:03

Juntada de Petição

21/11/2023, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

19/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/11/2023, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EMILY ROSA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIRO (OAB ES004443) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON INTERESSADO: SOLANGE MARIA DE JESUS ROSA CARDOSO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIRO Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5023007-04.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 405) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

10/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 405

09/11/2023, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2023, 15:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/10/2023, 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

31/10/2023, 18:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

31/10/2023, 18:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

31/10/2023, 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/10/2023, 21:59

Juntada de Petição

30/10/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/10/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/10/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/10/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/10/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/09/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/09/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/09/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

14/09/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

13/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2023, 13:27

Julgado procedente em parte o pedido

13/09/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

17/06/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/06/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/06/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/06/2023, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/05/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/05/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

04/05/2023, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2023, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2023, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:48

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/04/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/04/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

25/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMILY ROSA CARDOSO <br/> Data: 19/04/2023 às 12:20. <br/> Local: CLÍNICA MÉDICA - Dra. Alyne Mendonça - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha/ES, telefone 3010-3206/ 99533-9669 <br/> Perito: ALYNE MENDONCA MARQUES TON

07/03/2023, 16:53

Juntada de Petição

17/01/2023, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/01/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/01/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/01/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

09/01/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/12/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/12/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/12/2022, 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

18/12/2022, 19:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

23/11/2022, 14:19

Expedição de mandado - ESVITSECMA

22/11/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/10/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/10/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

25/10/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/10/2022, 17:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/10/2022, 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 14:37

Despacho

19/10/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

13/10/2022, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

07/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2022, 15:16

Determinada a intimação

27/09/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

13/09/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

12/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2022, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2022, 16:46

Determinada a intimação

02/09/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/08/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/08/2022, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 17:36

Determinada a intimação

22/08/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/08/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 14:59

Determinada a intimação

04/08/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 08:45

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 09:47

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 14:59

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2023, 21:59

SENTENÇA

•13/09/2023, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 14:59