Apelação Cível 0033356-58.2016.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARNIELI JÚNIOR

OAB/ES 022509·CPF·Representa: Autor

ALINI BRUMATTE BOSI

CPF·Representa: Autor

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES 010081·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010061-89.2016.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 13, 14, 43

06/03/2026, 17:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF03

19/02/2026, 13:52

Recebidos os autos do STJ

19/02/2026, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/04/2024, 15:56

Decisão interlocutória

08/04/2024, 19:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/04/2024, 19:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:27

Juntada de Petição

07/02/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 18:27

Todas as movimentações(45)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010061-89.2016.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 13, 14, 43

06/03/2026, 17:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF03

19/02/2026, 13:52

Recebidos os autos do STJ

19/02/2026, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/04/2024, 15:56

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 19:40

08/04/2024, 19:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/04/2024, 19:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:27

Juntada de Petição

07/02/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 18:27

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2024, 17:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2023, 11:18

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

19/06/2023, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

17/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2023, 12:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

24/04/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

21/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

20/04/2023, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 13:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

23/02/2023, 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 13:38

Sentença confirmada - por unanimidade

18/02/2023, 10:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 10:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 113

26/01/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/01/2023, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

25/01/2023, 17:34

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB20) - processo: 00169640920174025003

10/08/2021, 16:30

Juntada de certidão

10/08/2021, 16:29

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

04/08/2021, 15:00

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB20 -> SUB7TESP

02/08/2021, 15:29

Distribuído por prevenção - Número: 00169640920174025003/TRF2

14/07/2021, 22:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 17:55

Anexo

•20/04/2023, 19:17

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 13:51

EXTRATO DE ATA

•18/02/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 15:29