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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2130873)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 775718/2024

Protocolizada Petição 775718/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 05/09/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2024 Petição Nº 321710/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Todas as movimentações(35)