Cumprimento de sentença 5002035-95.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

ELIAS MIGUEL NOSSA SANTANA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARLLA KENY SOARES DIAS

OAB/ES 023568·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZANOTELLI CANSI DE CARVALHO

OAB/ES 036010·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL SOARES FERNANDES

OAB/ES 037724·CPF·Representa: Autor

MAURICIO FREIRE DIAS

OAB/ES 039519·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA COELHO TEIXEIRA

OAB/ES 037168·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

KARLLA KENY SOARES DIAS

OAB/ES 023568·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZANOTELLI CANSI DE CARVALHO

OAB/ES 036010·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL SOARES FERNANDES

OAB/ES 037724·CPF·Representa: Autor

MAURICIO FREIRE DIAS

OAB/ES 039519·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA COELHO TEIXEIRA

OAB/ES 037168·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/09/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/09/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 16:23

Determinada a intimação

11/09/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 12:44

Juntada de Petição

10/09/2024, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 15:41

Determinada a intimação

27/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

27/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/08/2024, 23:59

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

30/09/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/09/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/09/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:41

11/09/2024, 16:23

Determinada a intimação

11/09/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 12:44

Juntada de Petição

10/09/2024, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 15:41

Determinada a intimação

27/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

27/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/07/2024, 21:47

Juntada de Petição

26/07/2024, 20:42

Juntada de Petição

26/07/2024, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

25/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial

15/07/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/07/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

07/05/2024, 18:15

Decisão interlocutória

07/05/2024, 18:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/05/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 15:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSER01

06/05/2024, 08:21

Transitado em Julgado

06/05/2024, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/05/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/04/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/04/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/04/2024, 16:25

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 18:55

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

08/03/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/02/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

02/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/12/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 16:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/11/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

22/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/11/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/11/2023, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ELIAS MIGUEL NOSSA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARLLA KENY SOARES DIAS (OAB ES023568) ADVOGADO(A): ROBERTA ZANOTELLI CANSI DE CARVALHO (OAB ES036010) ADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES FERNANDES (OAB ES037724) ADVOGADO(A): MAURICIO FREIRE DIAS (OAB ES039519) Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002035-95.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 707) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

10/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 707

09/11/2023, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2023, 15:03

Juntada de Petição

09/08/2023, 13:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/07/2023, 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

02/07/2023, 20:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

02/07/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

19/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

15/06/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/06/2023, 15:00

Determinada a intimação

25/05/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 09:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

24/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/04/2023, 15:48

Determinada a intimação

14/04/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

04/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/03/2023, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 21:44

Despacho

02/03/2023, 21:44

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

02/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/02/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

31/01/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/01/2023, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/12/2022, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/12/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/11/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2022, 15:06

Julgado procedente o pedido

30/11/2022, 15:06

Juntada de Petição

08/11/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

05/09/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/08/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

22/08/2022, 11:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

03/08/2022, 12:39

Expedição de mandado - ESVITSECMA

26/07/2022, 16:52

Despacho

19/07/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 14:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/07/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/07/2022, 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2022, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

14/06/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:35

Determinada a intimação

13/05/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 13:31

Juntada de Petição

12/05/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 21:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 20:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 16:32

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 21:44

SENTENÇA

•30/11/2022, 15:06

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 21:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 20:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 16:32

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 21:44

SENTENÇA

•30/11/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 15:35

CARTA DE INDEFERIMENTO

•12/05/2022, 14:26