Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005684-51.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 16.866,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

LOURDES DOS SANTOS DOMINGOS

CPF

Autor

KARINNE CANAL CARVALHO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA DALFIOR DORIGO

OAB/ES 022018·CPF·Representa: Autor

MARCIO SANTOLIN BORGES

OAB/ES 012907·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:31

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005708-74.2024.4.02.9388/TRF (LOURDES DOS SANTOS DOMINGOS)

31/03/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/08/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051117-15.2024.4.02.9666/TRF (MARCIO SANTOLIN BORGES)

30/07/2024, 18:47

Baixa Definitiva

07/06/2024, 14:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010101 processada no TRF2 com o no. 50057087420244029388/TRF (LOURDES DOS SANTOS DOMINGOS)

07/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010101 processada no TRF2 com o no. 50511171520244029666/TRF (MARCIO SANTOLIN BORGES)

07/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010101

05/06/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(132)

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:31

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005708-74.2024.4.02.9388/TRF (LOURDES DOS SANTOS DOMINGOS)

31/03/2026, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/08/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 13:22

05/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5051117-15.2024.4.02.9666/TRF (MARCIO SANTOLIN BORGES)

30/07/2024, 18:47

Baixa Definitiva

07/06/2024, 14:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010101 processada no TRF2 com o no. 50057087420244029388/TRF (LOURDES DOS SANTOS DOMINGOS)

07/06/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500010101 processada no TRF2 com o no. 50511171520244029666/TRF (MARCIO SANTOLIN BORGES)

07/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500010101

05/06/2024, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/05/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/05/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/05/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 111

08/05/2024, 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500010101

07/05/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/05/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/05/2024, 15:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

07/05/2024, 15:40

Juntada de Petição

07/05/2024, 09:25

Despacho

03/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

26/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/02/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/02/2024, 13:18

Despacho

27/02/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/02/2024, 17:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC03

08/02/2024, 12:14

Transitado em Julgado

08/02/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

08/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

15/12/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 15:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/11/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

22/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/11/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/11/2023, 15:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LOURDES DOS SANTOS DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA DALFIOR DORIGO (OAB ES022018) ADVOGADO(A): MARCIO SANTOLIN BORGES (OAB ES012907) INTERESSADO: KARINNE CANAL CARVALHO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005684-51.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 740) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

10/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 740

09/11/2023, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2023, 15:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/07/2023, 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

27/07/2023, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

22/06/2023, 13:38

Despacho

15/06/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

15/06/2023, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

08/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/06/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

04/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/05/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

04/04/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2023, 18:11

Julgado procedente o pedido

04/04/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/10/2022, 13:30

Despacho

07/10/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 13:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50122634720224025001/ES

04/10/2022, 18:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50122634720224025001/ES

30/08/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

08/07/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

18/05/2022, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50122634720224025001/ES

04/05/2022, 21:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 35 Número: 50122634720224025001

03/05/2022, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

02/05/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/04/2022, 23:59

Expedição de mandado - ESCACSECMA

18/04/2022, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 17:08

Não Concedida a tutela provisória

11/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/04/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 19:33

Convertido o Julgamento em Diligência

22/03/2022, 19:33

Conclusos para julgamento

15/07/2021, 14:05

Juntada de Petição

04/05/2021, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

10/04/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

31/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 14:58

Juntada de Petição

08/02/2021, 08:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/01/2021, 11:08

Juntada de Petição

07/01/2021, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

18/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/12/2020, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2020, 18:48

Determinada a intimação

07/12/2020, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/11/2020, 05:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 08:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/09/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

29/09/2020, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2020, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2020, 09:05

Decisão interlocutória

19/09/2020, 09:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2020, 16:16

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 10:25

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 15:02

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 13:49

SENTENÇA

•04/04/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 18:48

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 10:25

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 15:02

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 13:49

SENTENÇA

•04/04/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2020, 09:05