Cumprimento de sentença 0089295-63.2016.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 0089295-63.2016.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0089295-63.2016.4.02.5119/RJ EXECUTADO: MALVINO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BELFORT BASTOS FIGUEIREDO (OAB RJ201509) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de Ação Civil Pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual o MPF requer a execução do julgado em face do ESPÓLIO de CELSO DIAS SILVA e de MALVINO FERREIRA, a fim de que seja realizado o pagamento das quantias de R$ 226.383,49 e R$ 256.848,26, respectivamente, com valores atualizados até 10/2024. Houve o deferimento do requerimento do exequente para bloqueio, via Sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos executados, consoante decisão de evento 167.1. Efetivado o bloqueio de valores em nome do executado MALVINO FERREIRA no importe de R$ 11.800,13, junto ao Banco Santander S/A, consoante demonstrativo de evento 169.1. O executado compareceu nos autos requerendo o desbloqueio dos valores, aduzindo serem de natureza alimentar. Para tanto, apresentou, naquela oportunidade, o contracheque com o número da conta bancária (evento 174). No entanto, o pedido restou indeferido, diante da ausência de outros elementos essenciais à análise do pedido formulado (evento 176.1). O executado/requerente apresentou documentação complementar, a fim de demonstrar a natureza dos valores bloqueados em evento 181. É o necessário. Decido. II. A teor do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O executado comprovou a efetivação do bloqueio em duas contas bancarias junto ao Banco Santander, Agência 3572 (evento 181.3): conta n. 000600002371 - R$ 6.225,52; e conta n. 000010002886 - R$ 5.574,61. Apresentou, ainda, o extrato da movimentação da conta n. 0000100002866 (evento 181.2), no qual é possível aferir a existência de crédito de salário, efetivado em 01/04/2025 (CNPJ 000394494010441). Na petição de evento 181.1, esclareceu o executado ser a conta n. 000600002371 uma conta poupança, mas não demonstrou nos autos tal afirmação. Anote-se que a comprovação da impenhorabilidade é de responsabilidade do executado, não sendo possível presumir a natureza de eventual aplicação financeira. III. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente de titularidade do executado MALVINO FERREIRA, nº 000010002886, agência 3572, Banco Santander S/A, no importe de R$ 5.574,61, por estar comprovada sua natureza alimentar. 2. INDEFIRO o desbloqueio dos valores bloqueados na conta nº 000600002371, agência 3572, Banco Santander S/A, no valor de R$ 6.225,52, diante da ausência de comprovação quanto à natureza dos valores ali mantidos. 3. PROCEDAM-SE, pela Secretaria, às medidas necessárias para o desbloqueio parcial dos valores constritos, nos exatos termos acima especificados. 4. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial vinculada ao feito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do executado MALVINO FERREIRA, no valor de R$ 5.574,61, correspondente à conta nº 000010002886, agência 3572, Banco Santander S/A. Dê-se ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELSO DIAS SILVA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BELFORT BASTOS FIGUEIREDO (OAB RJ201509) APELANTE: MALVINO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BELFORT BASTOS FIGUEIREDO (OAB RJ201509) APELANTE: WÂNIA MARIA MARQUES SILVA (Sucessor) (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0089295-63.2016.4.02.5119/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 228

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(25)