Execução Fiscal 5033026-65.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5033026-65.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO EDITAL Nº 510011921109 A Excelentíssima Senhora Doutora JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de dar mais eficiência aos Leilões Judiciais, considerando também a necessidade de ampliar o número de interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro levará à venda, em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, bem como os artigos 22 a 27 da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO:DATA: Dia 05/12/2023, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia 12/12/2023, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil estabelecido (50% do valor da avaliação) para cada bem abaixo elencado, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados em participar dessa modalidade de leilão efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido sítio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIALRenato Guedes RochaTelefone: 0800-707-9339Inscrição JUCERJA Nº. 211Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condomínio e o usufrutuário. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC/2015, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio "www.rioleiloes.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referentes aos veículos, valores de avaliações dos bens, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista; caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados; os lances para pagamento, serão permitidos para imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU -, conforme determina a Resolução nº 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, o artigo 1.499 do Código Civil, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o artigo 903 do CPC/2015 e o inciso II do artigo 141 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, os tributos federais, estaduais e municipais, bem como multas, cotas condominiais e demais ônus existentes sobre os bens serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 187, parágrafo único, I a III, do CTN, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de tributos, multas, cotas condominiais, valor de dívida tributária atualizada para os processos com parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. e.6) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901, § 2º do CPC/2015. e.8) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento na página eletrônica respectiva, conforme o item “LEILÕES SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAIS” deste edital. Não poderão arrematar (art. 890 do CPC/2015): os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes. g) Ficam cientes os eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação dos incisos III e IV, art. 890 do CPC/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto à Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c art. 148 do CPC. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 2) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao MM. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 2.1) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 2.2) O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 3) DA VENDA DIRETA 3.1) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado o Leiloeiro Oficial Renato Guedes Rocha, inscrito na JUCERJA nº 211 a proceder à VENDA DIRETA a particular, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DO(S) BEM(NS): AUTOS Nº. 5033026-65.2019.4.02.5101 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (CNPJ 42.265.413/0001-48) BEM(NS): Prédio nº 1631 e o domínio útil do Lote 01 c/ aprox. 5.300m², do PAL 39.958, da Avenida de Santa Cruz, Campo Grande, Freguesia de Campo Grande, c/ 3 edificações, matrícula 6.963 do 12º CRI Rio de Janeiro/RJ, a saber: - Prédio nº 1631 e o domínio útil do Lote 01, do PAL 39.958, da Avenida de Santa Cruz, Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, medindo 61,75 metros de frente pela Avenida de Santa Cruz, 61,75 metros do lado oposto, por onde também faz testada pela rua Oliveira Braga; 89,00 metros à direita, 85,00 metros à esquerda, sendo atingido por FNA com 30,65 metros de largura, não figurando área de investidura. Benfeitorias: Conforme avaliação, o imóvel possui três edificações. As duas primeiras estão situadas no lado direito do terreno, são construídas de cinco andares (subsolo, térreo e mais três pavimentos), acesso por escadas, com diversas salas e banheiros, sendo o primeiro prédio situado na frente e o segundo nos fundos, unidos por uma área coberta comum. A terceira edificação está situada à esquerda do terreno, após um rio que por ali passa cortando todo o imóvel, possui dois andares, acesso por escadas, com diversas salas e banheiros (benfeitorias não averbadas na matrícula). Obs.: No imóvel funciona a Universidade Castelo Branco. O imóvel encontra-se edificado em logradouro urbanizado, com pavimentação asfáltica, iluminação pública e sistema regular de transporte. O bairro de Realengo possui diversas comunidades consideradas como área de risco. Imóvel matriculado sob o nº 6.963 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.190.000,00 (doze milhões, cento e noventa mil reais), em 22 de junho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.095.000,00 (seis milhões, noventa e cinco mil reais). DEPOSITÁRIO: MARCELO COSTA GISSONI. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.420.518,96 (dez milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), em 29/09/2023. CDA: FGRJ201900558 e CSRJ201900559 ÔNUS: Arrolamento de bens expedido pela Delegacia da Receita Previdenciária; Arrolamento de bens expedido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro; Penhora nos autos nº 96.0077045-0 (0077045- 53.1996.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 96.0044025-5 (0044025-71.1996.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 96.0064388-3, em favor do INSS, em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 97.0064345-0 (0064345-11.1997.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 2012.51.01.039889-2 (0039889-69.2012.4.02.5101), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0154369-55.2015.4.02.5101, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0123349-46.2015.4.02.5101, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0160193- 58.2016.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0134413- 19.2016.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0018589- 32.2004.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0023748- 96.2017.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0521786- 98.2005.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0107521- 10.2015.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0038283- 06.2012.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0064388-45.1997.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0116671- 49.2014.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0027898- 96.2012.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0100929- 25.2016.5.01.0035, em favor de Etiene de Aguiar Picanço, em trâmite na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0138411- 92.2016.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 5095744- 64.2020.4.02.5101, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro – RJ, aos 13/11/2023. Eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES – Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033026-65.2019.4.02.5101/RJ (CNPJ 00.394.460/0216-53)

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019352-55.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13, 21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50193525520234020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50190251320234020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50193525520234020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0039889-69.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(20)