Cumprimento de sentença 0076974-50.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0076974-50.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: DENISE SILVA REIS EDITAL Nº 510011917265 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica intimada DENISE SILVA REIS DE AZEVEDO, brasileira, ex-servidora pública federal, portadora do RG n.º 06026740-8 IFP/RJ e do CPF 769.605.877-00, nascida aos 03/11/1960, filha de Egidio Bispo dos Reis e de Angelina Silva Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, nos autos da Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa nº. 0076974-50.2016.4.02.5101, movida pelo Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Denise Silva Reis, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo de 20 dias do edital, o pagamento da importância de R$ 1.574.217,97 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), atualizado até 04/2023, a título de ressarcimento ao erário; e, no valor de R$ 1.574.217,98 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), atualizado até 04/2023, a título de multa civil, com os devidos acréscimos legais, de acordo com o artigo 523 do CPC, ficando ciente de que: 1) não ocorrendo o pagamento no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC); 2) efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários a que se refere o item anterior, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC); 3) transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito a que se refere o item I, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC); fica ciente, ainda, de que a ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso826120504419; que o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 13/11/2023. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0076974-50.2016.4.02.5101/RJ

16/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321 e 322 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(36)