Apelação Cível 0521334-20.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.445,50

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

EXTERNATO PINHEIRO LTDA

CNPJ

Reu

REGINA BRAZ DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIA THERESINHA BRAZ DA SILVA E SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Réu

ANA TAMLER

CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

17/06/2024, 12:51

Recebidos os autos do STF

16/06/2024, 23:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0521334202007402510120240409130620

09/04/2024, 13:06

Despacho

08/04/2024, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2024, 19:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2024, 11:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 80, 85, 86 e 87

05/04/2024, 13:00

Juntada de Petição

03/04/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 80

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 14:37

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

17/06/2024, 12:51

Recebidos os autos do STF

16/06/2024, 23:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0521334202007402510120240409130620

09/04/2024, 13:06

Despacho

08/04/2024, 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•16/06/2024, 23:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/06/2024, 23:38

08/04/2024, 19:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2024, 11:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 80, 85, 86 e 87

05/04/2024, 13:00

Juntada de Petição

03/04/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

31/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 80

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/03/2024, 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/03/2024, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:24

Recurso Extraordinário não admitido

14/03/2024, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2024, 15:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/03/2024, 11:35

Juntada de certidão

13/03/2024, 07:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

11/03/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

09/03/2024, 10:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 59

07/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

11/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/02/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 59

17/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

04/12/2023, 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/11/2023, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>

13/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00:00</b>

13/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

09/11/2023, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 62

09/11/2023, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/11/2023, 14:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

08/11/2023, 17:07

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31

30/10/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 33

28/10/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

27/09/2023, 10:57

Juntada de Petição

27/09/2023, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 33

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/09/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/09/2023, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/09/2023, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2023, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

01/09/2023, 17:52

Sentença confirmada - por unanimidade

31/08/2023, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2023

09/08/2023, 17:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 107

09/08/2023, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

08/08/2023, 16:15

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31

31/03/2023, 09:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

31/03/2023, 09:33

Juntada de Petição

31/03/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 12:13

Determinada a intimação

30/03/2023, 09:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

30/03/2023, 09:43

Retirado de pauta

18/02/2023, 10:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 187

26/01/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

22/11/2022, 17:43

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

22/11/2022, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB31)

22/11/2022, 16:17

Alterado o assunto processual

22/11/2022, 16:17

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

22/11/2022, 15:44

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:06

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 19:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•03/04/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 18:10

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 17:08

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 17:52

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:44