Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002432-60.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 19.152,28

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Niterói TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

MONICA PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS 087452·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ 131906·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:25

Juntada de certidão

14/07/2025, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/07/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 13:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:19

Determinada a intimação

08/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/07/2025, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132141-31.2025.4.02.9666/TRF (SOUSA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2025, 23:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132140-46.2025.4.02.9666/TRF (MONICA PEREIRA)

28/06/2025, 23:36

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:52

Juntada de Petição

26/06/2025, 16:08

Baixa Definitiva

02/06/2025, 11:06

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:25

Juntada de certidão

14/07/2025, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/07/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2025, 21:49

09/07/2025, 13:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

09/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:19

Determinada a intimação

08/07/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/07/2025, 13:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132141-31.2025.4.02.9666/TRF (SOUSA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2025, 23:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5132140-46.2025.4.02.9666/TRF (MONICA PEREIRA)

28/06/2025, 23:36

Juntada de Petição

27/06/2025, 13:52

Juntada de Petição

26/06/2025, 16:08

Baixa Definitiva

02/06/2025, 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510013935 processada no TRF2 com o no. 51321404620254029666/TRF (SOUSA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/05/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510013935 processada no TRF2 com o no. 51321413120254029666/TRF (SOUSA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/05/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510013935 processada no TRF2 com o no. 51321404620254029666/TRF (MONICA PEREIRA)

31/05/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510013935

27/05/2025, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

27/05/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 113

12/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/05/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/05/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/05/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/05/2025, 20:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510013935

02/05/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/05/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/05/2025, 20:14

Juntada de certidão

02/05/2025, 20:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 102

16/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 102

08/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 101

04/04/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/03/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/03/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

29/03/2025, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE

29/03/2025, 21:49

Determinada a intimação

29/03/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/03/2025, 20:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510013935

29/03/2025, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2025, 20:28

Despacho

26/02/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2025, 16:46

Juntada de Petição

22/11/2024, 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/07/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/07/2024, 14:52

Determinada a intimação

11/07/2024, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 14:51

Juntada de Petição

29/04/2024, 07:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

20/02/2024, 12:57

Determinada a intimação

15/02/2024, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 22:26

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/02/2024, 17:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNITJE01

14/02/2024, 19:51

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024

14/02/2024, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/02/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/12/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/12/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 04:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2023, 17:17

Sentença confirmada - por unanimidade

05/12/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/12/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/11/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/11/2023, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MONICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ADVOGADO(A): LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ131906) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002432-60.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

16/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 89

14/11/2023, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2023, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02

31/10/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

09/10/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/09/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/09/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/09/2023, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão/despacho - 13/09/2023 19:02:26)

13/09/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/09/2023, 09:20

Juntada de Petição

06/09/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/08/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/07/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/07/2023, 10:53

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 01/12/2022 14:30. Refer. Evento 17

07/12/2022, 20:07

Juntada de Petição

01/12/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/11/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/11/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/11/2022, 14:17

Determinada a intimação

24/11/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 14:15

Juntada de Petição

24/11/2022, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/11/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/11/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/10/2022, 14:39

Determinada a intimação

25/10/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 13:41

Juntada de Petição

24/10/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/10/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/10/2022, 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 01/12/2022 14:30

19/10/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/10/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/10/2022, 17:46

Despacho

19/10/2022, 17:33

Juntada de Petição

17/10/2022, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/08/2022, 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/07/2022, 23:59

Determinada a citação

05/07/2022, 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/07/2022, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 14:35

Juntada de Petição

27/06/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/06/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/05/2022, 17:24

Despacho

17/05/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 14:30

Juntada de Petição

05/05/2022, 10:13

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 22:26

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 17:17

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 16:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2023, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 19:12

SENTENÇA

•24/07/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:39

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2025, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 22:26

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 17:17

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 16:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2023, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 19:12

SENTENÇA

•24/07/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 16:44