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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF23° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 53.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
Partes do Processo
HENRIQUE ZOUAIN CALMON ALVES
CPF