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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Todas as movimentações(78)