Apelação Cível 5030005-18.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HELOISA PEIXOTO JOBIM SMOLENTZOV

CPF

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RENATO JORGE PEREIRA AYMAR

OAB/RJ 128257·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA

OAB/RJ 095490·CPF·Representa: Autor

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA

OAB/RJ 211526·CPF·Representa: Autor

ARTUR NABETH CARDOSO

OAB/RJ 121086·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RENATO JORGE PEREIRA AYMAR

OAB/RJ 128257·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA

OAB/RJ 095490·CPF·Representa: Autor

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA

OAB/RJ 211526·CPF·Representa: Autor

ARTUR NABETH CARDOSO

OAB/RJ 121086·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ 104197·CPF·Representa: Autor

JOÃO PONCE DA CRUZ MACHADO RIBEIRO

OAB/RJ 197832·CPF·Representa: Autor

LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA

OAB/RJ 150394·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

10/07/2024, 18:49

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

10/07/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 138

09/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

28/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/06/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/06/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/06/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/06/2024, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2024, 14:49

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

10/07/2024, 18:49

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

10/07/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 138

09/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

28/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

Documentos

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 18:04

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 14:49

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/06/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/06/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/06/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 20:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/06/2024, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 17/05/2024 17:46:50)

24/05/2024, 14:48

Juntada de certidão

19/04/2024, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b>

19/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024

17/04/2024, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 78

17/04/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/04/2024, 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

03/04/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/02/2024, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

07/02/2024, 14:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

07/02/2024, 14:27

Juntada de Petição

07/02/2024, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2024, 13:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

30/01/2024, 11:57

Juntada de Petição

29/01/2024, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/01/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/01/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/01/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 17:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2024, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2024, 18:32

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/12/2023, 16:40

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

14/11/2023, 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62

14/11/2023, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

27/10/2023, 10:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

23/10/2023, 15:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

20/10/2023, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB23 para GAB24)

21/10/2022, 13:53

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

21/10/2022, 11:59

Declarado impedimento

21/10/2022, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

20/10/2022, 20:19

Recebidos os autos - RJRIO30 -> TRF2

14/06/2022, 13:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/06/2022, 13:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

05/05/2022, 17:28

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2022

02/05/2022, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

25/03/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/03/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

17/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/02/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/02/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/02/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/02/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2022, 14:54

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

17/02/2022, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/02/2022, 17:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2021

28/01/2022, 12:23

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 75

10/12/2021, 02:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 02:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

03/12/2021, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

03/11/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/11/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/10/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

16/10/2021, 01:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

15/10/2021, 19:33

Juntada de Petição

15/10/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/10/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

11/10/2021, 18:17

Despacho

11/10/2021, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

06/10/2021, 01:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

29/09/2021, 09:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

29/09/2021, 09:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

29/09/2021, 09:29

Juntada de Petição

28/09/2021, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

23/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/09/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/09/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/09/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 22:41

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

06/09/2021, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2021, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/08/2021, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/08/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/07/2021, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00:00</b>

23/07/2021, 04:01

Juntada de certidão

22/07/2021, 14:26

Juntada de Petição

21/07/2021, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2021, 22:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 47

20/07/2021, 22:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

20/07/2021, 01:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

15/07/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

13/07/2021, 01:07

Despacho

12/07/2021, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

12/07/2021, 18:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

05/07/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/07/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

28/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/06/2021, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/06/2021, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/06/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2021, 16:49

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

17/06/2021, 16:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/06/2021, 16:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2021<br>Data da sessão: <b>01/06/2021 13:00:00</b>

07/05/2021, 04:02

Juntada de certidão

06/05/2021, 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 46

04/05/2021, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2021, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

30/04/2021, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

22/03/2021, 09:08

Juntada de certidão

22/03/2021, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/02/2021, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

24/02/2021, 10:35

Juntada de Petição

22/02/2021, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/02/2021, 16:36

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

19/02/2021, 15:21

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 13:35

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 18:32

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 20:19

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•09/02/2022, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•06/09/2021, 17:08

EXTRATO DE ATA

•26/08/2021, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 18:20

ACÓRDÃO

•17/06/2021, 16:49

EXTRATO DE ATA

•10/06/2021, 16:54