Cumprimento de sentença 0003323-82.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2016

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ZILMAR PEREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC 013890·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/04/2026, 11:14

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011297-13.2025.4.02.9388/TRF (ZILMAR PEREIRA)

31/03/2026, 04:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001125-05.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 98

12/03/2026, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

03/02/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

26/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

23/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50112971320254029388/TRF2

22/01/2026, 12:34

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50112971320254029388/TRF2

21/01/2026, 16:01

Expedição de Alvará

21/01/2026, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2026, 14:26

Despacho

12/01/2026, 14:19

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00011250519984025101/RJ referente ao evento 646

02/10/2025, 16:26

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição

10/04/2026, 11:14

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011297-13.2025.4.02.9388/TRF (ZILMAR PEREIRA)

31/03/2026, 04:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001125-05.1998.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 98

12/03/2026, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 14:19

03/02/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

26/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

23/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 13:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50112971320254029388/TRF2

22/01/2026, 12:34

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50112971320254029388/TRF2

21/01/2026, 16:01

Expedição de Alvará

21/01/2026, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2026, 14:26

Despacho

12/01/2026, 14:19

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00011250519984025101/RJ referente ao evento 646

02/10/2025, 16:26

Juntada de Petição

26/09/2025, 09:43

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2025, 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5016019-16.2025.4.02.9445/TRF (EDUARDO CARLIN KILIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/05/2025, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/04/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/04/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/04/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/04/2025, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2025, 13:07

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021002 processada no TRF2 com o no. 50112971320254029388/TRF (ZILMAR PEREIRA)

02/04/2025, 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021002 processada no TRF2 com o no. 50112971320254029388/TRF (EDUARDO CARLIN KILIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/04/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021002 processada no TRF2 com o no. 50160191620254029445/TRF (EDUARDO CARLIN KILIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

02/04/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510021002

01/04/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/04/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/04/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78

01/04/2025, 14:30

Determinada a intimação

01/04/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 12:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510021002

01/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 12:41

Juntada de Petição

12/03/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/02/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/01/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

25/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2024, 17:40

Determinada a intimação

15/12/2024, 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/12/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 16:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 00033238220164025101/TRF2

12/12/2024, 16:57

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00011250519984025101/RJ referente ao evento 621

02/12/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ZILMAR PEREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO CARLIN KILIAN (OAB SC013890) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de DEZEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003323-82.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 248) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

16/11/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF

20/03/2021, 20:33

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 20:33

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

29/07/2019, 16:12

Certidão - Anotação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

29/07/2019, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

29/07/2019, 16:10

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

18/06/2019, 14:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

03/06/2019, 17:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

23/05/2019, 20:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

23/05/2019, 12:08

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

23/05/2019, 12:07

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

23/05/2019, 12:06

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

14/05/2019, 15:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/05/2019, 16:57

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

07/05/2019, 16:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

07/05/2019, 16:35

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

30/04/2019, 16:45

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

06/08/2018, 15:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

06/08/2018, 15:16

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

02/08/2018, 15:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

21/08/2017, 18:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/07/2017, 15:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

15/05/2017, 17:47

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

04/04/2017, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

04/04/2017, 16:53

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

06/03/2017, 13:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

16/02/2017, 16:10

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

14/02/2017, 13:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

23/08/2016, 20:34

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

04/07/2016, 13:56

Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

04/07/2016, 13:55

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

04/07/2016, 13:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

01/07/2016, 18:11

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

28/06/2016, 14:09

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

28/06/2016, 14:08

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

08/06/2016, 14:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

03/06/2016, 17:04

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

25/05/2016, 15:39

Conclusão para Decisão - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

24/05/2016, 17:35

Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

24/05/2016, 17:34

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

10/05/2016, 14:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

08/04/2016, 12:56

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

06/04/2016, 16:08

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

06/04/2016, 16:04

Conclusão para Decisão - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

05/04/2016, 17:44

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

05/04/2016, 17:41

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

17/02/2016, 14:32

Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

17/02/2016, 14:21

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

17/02/2016, 14:18

Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

17/02/2016, 12:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

27/01/2016, 13:00

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

19/01/2016, 17:36

Conclusão para Decisão - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

19/01/2016, 13:17

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

18/01/2016, 17:21

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

18/01/2016, 17:20

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)

14/01/2016, 18:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)

14/01/2016, 18:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)

14/01/2016, 14:45

Certidão - Prevenção - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)

14/01/2016, 14:40

Juntada - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)

13/01/2016, 15:34

Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

13/01/2016, 14:14

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

13/01/2016, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 12:08

SENTENÇA

•06/08/2018, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2017, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2017, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2016, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2016, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2016, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2016, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2016, 14:45