Apelação / Remessa Necessária 5055818-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 195.617,10

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUIS CARLOS PEIXOTO RAMOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

09/05/2025, 14:59

Recebidos os autos do STJ

09/05/2025, 09:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5055818712023402510120240813100057

13/08/2024, 10:00

Recurso Especial Admitido

12/08/2024, 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/08/2024, 18:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 14:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

09/08/2024, 08:39

Juntada de Petição

08/08/2024, 20:48

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZREXT 2 - Evento 59 - CONTRARRAZÕES - 19/07/2024 19:22:56

22/07/2024, 20:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZRESP 1 - Evento 59 - CONTRARRAZÕES - 19/07/2024 19:22:56

22/07/2024, 20:19

Decisão interlocutória

22/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

22/07/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

22/07/2024, 07:59

Juntada de Petição

19/07/2024, 19:28

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

09/05/2025, 14:59

Recebidos os autos do STJ

09/05/2025, 09:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5055818712023402510120240813100057

13/08/2024, 10:00

Recurso Especial Admitido

12/08/2024, 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 09:29

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 09:29

12/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/08/2024, 18:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 14:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

09/08/2024, 08:39

Juntada de Petição

08/08/2024, 20:48

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZREXT 2 - Evento 59 - CONTRARRAZÕES - 19/07/2024 19:22:56

22/07/2024, 20:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZRESP 1 - Evento 59 - CONTRARRAZÕES - 19/07/2024 19:22:56

22/07/2024, 20:19

Decisão interlocutória

22/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

22/07/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

22/07/2024, 07:59

Juntada de Petição

19/07/2024, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/07/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2024, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/07/2024, 21:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/05/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/05/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/05/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2024, 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

13/05/2024, 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/05/2024, 12:23

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

25/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

25/04/2024, 06:43

Juntada de Petição

24/04/2024, 13:25

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

18/04/2024, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b>

18/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b>

18/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024

17/04/2024, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 103

17/04/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/04/2024, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

03/04/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

03/04/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/04/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/03/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/02/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/02/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/02/2024, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/02/2024, 15:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/02/2024, 13:23

Juntada de Petição

25/01/2024, 17:52

Retirado de pauta

14/12/2023, 13:11

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>

12/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023

11/12/2023, 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 97

11/12/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

11/12/2023, 14:24

Juntada de certidão

17/11/2023, 18:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

17/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023

16/11/2023, 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

16/11/2023, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2023, 12:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

13/11/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

13/11/2023, 05:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/11/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

10/11/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/11/2023, 12:20

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

03/11/2023, 18:08

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 17:54

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/05/2025, 09:29

ACÓRDÃO

•09/05/2025, 09:29

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/05/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•13/05/2024, 13:08

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 12:23

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 15:33

EXTRATO DE ATA

•15/02/2024, 13:23