Cumprimento de sentença 0010004-83.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0010004-83.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010004-83.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SELMA BEATRIZ ALMEIDA DE MENEZES ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342) EXEQUENTE: CLAIRTON FARAGO ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342) EXEQUENTE: ELMIRA MARIA LIMA CORTES ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342) EXEQUENTE: ANA MARCIA PACHECO FARAGO ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342) EXEQUENTE: ANA VALERIA FARAGO GARUZI ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342) EXEQUENTE: JOSE HEGLISON PACHECO FARAGO ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A sentença (evento 68, SENT1) julgou procedente o pedido apenas em relação a Selma Beatriz Almeida de Menezes, condenando a CEF a pagar as diferenças de correção monetária do Plano Verão (19,75% em janeiro/89), com atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em relação aos demais autores (Clairton Farago, Elmira Maria Lima Cortes, Ana Marcia Pacheco Farago, Ana Valeria Farago Garuzi e Jose Heglison Pacheco Farago), o pedido foi julgado improcedente por ausência de comprovação de saldo em janeiro/19891. Os exequentes requereram a retificação da classe para cumprimento de sentença e dos polos processuais, apresentando planilha de cálculo apenas para Selma (evento 102, PET1), conforme o título judicial, e requerendo intimação da CEF para pagamento voluntário sob pena de multa e honorários (art. 523, CPC). Apresentaram nova planilha de cálculo (evento 103, PET1), desta vez incluindo valores para todos os autores, inclusive aqueles que tiveram o pedido julgado improcedente na sentença. A CEF requereu dilação de prazo (evento 118, PET1), depositou o valor (evento 118, COMP2) apresentado na primeira planilha dos exequentes (referente apenas a Selma), e apresentou impugnação alegando divergências na metodologia de cálculo (evento 120, PET1), defendendo a aplicação exclusiva da SELIC e ausência de juros remuneratórios. Não se manifestou especificamente sobre os cálculos do segundo pedido dos exequentes, que incluíam valores para autores não contemplados pela sentença. O exequentes sustentaram a intempestividade da impugnação e defenderam que os critérios de cálculo já estão definidos no título judicial, rebatendo as teses da CEF quanto à metodologia, juros e atualização monetária. Pleitearam o não conhecimento da impugnação e a aplicação de multa e honorários sobre a parcela controversa (evento 129, PET1). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dilação de prazo à CEF A dilação de prazo requerida pela CEF (evento 118, PET1) deve ser concedida, considerando a boa-fé processual, evidenciada pelo depósito tempestivo (evento 118, COMP2) do valor indicado na primeira planilha apresentada pelos exequentes (referente à autora Selma). Tal conduta demonstra colaboração e ausência de prejuízo às partes. 2. Limites objetivos do título judicial A sentença (evento 68, SENT1) foi clara ao julgar improcedente o pedido em relação a Clairton Farago, Elmira Maria Lima Cortes, Ana Marcia Pacheco Farago, Ana Valeria Farago Garuzi e Jose Heglison Pacheco Farago, pois não comprovaram a existência de saldo em janeiro/1989, requisito indispensável para o direito à diferença de correção monetária do Plano Verão. Somente Selma Beatriz Almeida de Menezes faz jus ao crédito, nos termos do título judicial. 3. Impugnação da CEF A impugnação da CEF limita-se a questionar critérios já definidos no título executivo, especialmente quanto à aplicação de juros remuneratórios e metodologia de cálculo. Não cabe rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado. Ademais, a CEF não apresentou impugnação específica aos cálculos da segunda petição dos exequentes, que incluíram valores para autores que não têm direito reconhecido em sentença. 4. Cálculos apresentados para autores não beneficiados Os cálculos apresentados em favor dos demais exequentes (evento 103, PLAN2) não encontram respaldo no título judicial, não podendo ser acolhidos. A determinação de apresentação de planilhas pela CEF em relação a tais autores decorreu de despacho anterior (evento 105, DESPADEC1), mas não altera o comando sentencial, que é expresso quanto à improcedência dos pedidos destes. 5. Necessidade de apuração técnica Considerando as divergências entre as partes quanto à metodologia de cálculo e os critérios adotados, e visando garantir que o valor devido reflita fielmente o título judicial - evitando-se enriquecimento ilícito de qualquer das partes -, necessário a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculo atualizado, restrito à autora Selma Beatriz Almeida de Menezes, observando-se os parâmetros fixados na sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: A) Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF (evento 118, PET1), considerando a boa-fé processual; B) Rejeito os cálculos apresentados em favor dos autores Clairton Farago, Elmira Maria Lima Cortes, Ana Marcia Pacheco Farago, Ana Valeria Farago Garuzi e Jose Heglison Pacheco Farago (evento 103, PET1), pois não têm direito reconhecido em sentença. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que elabore o cálculo atualizado do valor devido, restrito à autora Selma Beatriz Almeida de Menezes, observando os critérios fixados no título executivo judicial (evento 68, SENT1, evento 102, PLAN2, evento 120, COMP2 e evento 120, COMP3). Com o retorno dos autos, vista às partes por 15 dias. Após, venham conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210, 207, 208, 205, 206 e 209

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211

Decisão interlocutória

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