Cumprimento de sentença 0004907-92.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2013

Valor da Causa

R$ 160.209.536,16

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 15:51

Determinada a intimação

07/10/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/09/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

05/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

14/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

13/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 18:03

Determinada a intimação

12/08/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

03/06/2025, 01:22

Juntada de Petição

02/06/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

15/05/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

15/05/2025, 18:44

Todas as movimentações(237)

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 15:51

Determinada a intimação

07/10/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/09/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 18:03

05/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

14/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

13/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 18:03

Determinada a intimação

12/08/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

03/06/2025, 01:22

Juntada de Petição

02/06/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

15/05/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

15/05/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:04

Determinada a intimação

14/05/2025, 17:04

Juntada de certidão

14/05/2025, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 10:41

Juntado(a)

22/01/2025, 13:25

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 00049079220134025101/TRF2

05/12/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 42ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1 de DEZEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 7 de DEZEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação/Remessa Necessária Nº 0004907-92.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

17/11/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF

14/05/2021, 04:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 04:43

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

16/03/2018, 16:16

Certidão - Remessa ao TRF2 - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

16/03/2018, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

05/03/2018, 18:19

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

05/03/2018, 16:40

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

15/01/2018, 15:32

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

08/01/2018, 17:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

12/12/2017, 14:31

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

04/12/2017, 15:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

30/11/2017, 18:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

30/11/2017, 17:31

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

29/11/2017, 14:40

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

29/11/2017, 14:39

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

08/11/2017, 10:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

30/10/2017, 12:40

Certidão - Publicação - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

16/10/2017, 13:45

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

10/10/2017, 18:28

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

10/10/2017, 17:30

Certidão - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

10/10/2017, 17:25

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

05/10/2017, 19:09

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

28/09/2017, 12:25

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

25/09/2017, 12:01

Certidão - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

25/09/2017, 11:58

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJETM-RENATA TERRAO MADDALENA)

31/07/2017, 13:18

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

28/07/2017, 10:17

Certidão - Expedição de Alvará - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

28/07/2017, 10:14

Certidão - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

20/07/2017, 09:42

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

19/07/2017, 12:35

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

19/07/2017, 12:30

Certidão - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

04/07/2017, 13:03

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

29/06/2017, 17:27

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

19/06/2017, 17:43

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

10/06/2017, 22:35

Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

05/06/2017, 11:13

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

02/06/2017, 17:44

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

01/06/2017, 13:21

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

31/05/2017, 18:55

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

15/05/2017, 22:55

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

02/05/2017, 16:55

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

27/04/2017, 13:15

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

19/04/2017, 11:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

19/04/2017, 11:24

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

19/04/2017, 11:17

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

27/03/2017, 12:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

17/03/2017, 11:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

16/03/2017, 16:48

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

16/03/2017, 16:43

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

13/02/2017, 16:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

03/02/2017, 17:29

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

06/12/2016, 10:35

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

30/11/2016, 13:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

10/11/2016, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

04/11/2016, 18:12

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

04/11/2016, 16:36

Juntada - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

06/10/2016, 12:44

Juntada - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

06/10/2016, 12:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

16/09/2016, 10:43

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

14/09/2016, 14:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

14/09/2016, 14:04

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

06/09/2016, 12:59

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

02/09/2016, 12:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

01/09/2016, 22:47

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

26/08/2016, 21:46

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

26/08/2016, 21:45

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

30/05/2016, 16:49

Certidão - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

30/05/2016, 14:05

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

16/05/2016, 15:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

16/05/2016, 15:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

16/05/2016, 11:59

Juntada - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

13/05/2016, 18:43

Juntada - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

13/05/2016, 18:28

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

12/04/2016, 15:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

12/04/2016, 15:53

Juntada - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

18/02/2016, 17:38

Certidão - Publicação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

12/02/2016, 17:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

01/02/2016, 23:30

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

01/02/2016, 23:04

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

01/02/2016, 22:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

11/01/2016, 17:19

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

14/12/2015, 11:15

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

18/11/2015, 13:59

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

18/11/2015, 13:50

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

17/11/2015, 20:42

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

16/11/2015, 16:56

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

16/11/2015, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

06/11/2015, 20:09

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

06/11/2015, 19:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

26/10/2015, 11:05

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

22/10/2015, 16:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

22/10/2015, 16:47

Juntada - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

31/08/2015, 14:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

18/08/2015, 16:50

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

18/08/2015, 16:46

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

18/08/2015, 16:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

12/08/2015, 11:57

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

03/08/2015, 11:37

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

03/08/2015, 11:36

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

28/07/2015, 11:19

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

03/07/2015, 18:04

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

26/06/2015, 12:35

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

23/06/2015, 10:15

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

22/06/2015, 16:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

22/06/2015, 14:38

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

22/06/2015, 09:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

05/06/2015, 14:37

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

26/05/2015, 18:28

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

26/05/2015, 11:46

Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

22/05/2015, 16:54

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

22/05/2015, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

14/05/2015, 17:16

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

14/04/2015, 17:15

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

14/04/2015, 16:50

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

14/04/2015, 16:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

10/04/2015, 14:17

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

09/04/2015, 17:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

09/04/2015, 17:00

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

06/04/2015, 13:07

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

27/03/2015, 12:39

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

24/03/2015, 17:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

24/03/2015, 15:43

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

16/03/2015, 17:38

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

13/03/2015, 16:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

19/12/2014, 18:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

31/10/2014, 16:17

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

31/10/2014, 16:16

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

13/10/2014, 12:19

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

10/09/2014, 16:25

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

29/08/2014, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

22/08/2014, 19:29

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

22/08/2014, 19:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

15/08/2014, 15:25

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

14/08/2014, 13:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

14/08/2014, 13:01

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

12/08/2014, 14:45

Certidão - Publicação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

31/07/2014, 10:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

29/07/2014, 17:01

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

18/07/2014, 14:01

Cancelamento de Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

18/07/2014, 11:52

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

16/07/2014, 10:32

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

19/05/2014, 16:29

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

18/05/2014, 01:23

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

16/05/2014, 14:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

13/05/2014, 11:58

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

06/05/2014, 18:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

06/05/2014, 18:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

06/05/2014, 18:56

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

02/04/2014, 16:49

Juntada - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

14/01/2014, 20:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

18/11/2013, 10:11

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

12/11/2013, 10:33

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

12/11/2013, 10:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

31/10/2013, 21:20

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

25/10/2013, 13:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

25/10/2013, 13:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

25/10/2013, 11:51

Juntada - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

23/10/2013, 18:41

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

15/10/2013, 22:07

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

15/10/2013, 22:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

14/10/2013, 19:04

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

14/10/2013, 18:49

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

09/10/2013, 16:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

07/10/2013, 16:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

23/09/2013, 14:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

23/09/2013, 14:30

Certidão - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

23/09/2013, 13:53

Juntada - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

23/09/2013, 13:40

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

10/09/2013, 12:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

06/09/2013, 13:49

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

05/09/2013, 13:57

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

05/09/2013, 11:06

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

05/09/2013, 11:05

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

30/07/2013, 14:02

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

09/07/2013, 16:32

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

28/06/2013, 14:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

28/06/2013, 14:45

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

25/06/2013, 09:57

Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

19/06/2013, 15:38

Certidão - Prazo - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

14/06/2013, 20:11

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

23/05/2013, 13:20

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

21/05/2013, 11:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

17/05/2013, 18:08

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

17/05/2013, 18:07

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

17/05/2013, 16:49

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

16/05/2013, 18:54

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

16/05/2013, 15:31

Juntada - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

16/05/2013, 15:30

Certidão - Prazo - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

15/05/2013, 17:45

Juntada - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

15/05/2013, 16:55

Juntada - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

26/04/2013, 14:48

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

09/04/2013, 15:49

Juntada - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

09/04/2013, 15:28

Certidão - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

26/03/2013, 14:10

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

26/03/2013, 14:09

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

25/03/2013, 17:30

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

11/03/2013, 15:50

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

05/03/2013, 19:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

01/03/2013, 16:05

Juntada - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

01/03/2013, 13:26

Juntada - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

01/03/2013, 12:27

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

27/02/2013, 19:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

26/02/2013, 18:06

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

26/02/2013, 17:36

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

26/02/2013, 13:39

Certidão - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

22/02/2013, 18:32

Juntada - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

22/02/2013, 17:25

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/02/2013, 16:09

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/02/2013, 16:08

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

22/02/2013, 15:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

22/02/2013, 15:51

Conclusão para Despacho - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

22/02/2013, 15:12

Certidão - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

22/02/2013, 14:51

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/02/2013, 14:02

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

22/02/2013, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 17:31

SENTENÇA

•10/10/2017, 17:30

SENTENÇA

•31/07/2017, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2017, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2017, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2016, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2016, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2016, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2015, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2015, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2015, 14:38

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 17:31

SENTENÇA

•10/10/2017, 17:30

SENTENÇA

•31/07/2017, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2017, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2017, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2016, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2016, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2016, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2015, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2015, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2015, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2015, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2015, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2014, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2014, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2014, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2013, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2013, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2013, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2013, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2013, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2013, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2013, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2013, 15:12