Apelação Cível 5004604-77.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelQuebra de Sigilo Bancário / Fiscal / TelefônicoComissão Parlamentar de Inquérito - CPIDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 60.400,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA INTENSE LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ 066792·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA

OAB/RJ 124883·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

05/05/2025, 00:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

10/03/2025, 12:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

27/04/2024, 10:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

12/04/2024, 13:14

Recebidos os autos do STJ

12/04/2024, 00:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/12/2023, 16:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

05/12/2023, 16:25

Retirado de pauta

28/11/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/11/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 13:10

Despacho

27/11/2023, 12:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/11/2023, 12:48

Juntada de certidão

21/11/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>01/12/2023 13:00:00</b>

17/11/2023, 02:00

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

05/05/2025, 00:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

10/03/2025, 12:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

27/04/2024, 10:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

12/04/2024, 13:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 00:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 12:48

Recebidos os autos do STJ

12/04/2024, 00:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/12/2023, 16:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

05/12/2023, 16:25

Retirado de pauta

28/11/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/11/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 13:10

Despacho

27/11/2023, 12:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/11/2023, 12:48

Juntada de certidão

21/11/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>01/12/2023 13:00:00</b>

17/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66

16/11/2023, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2023, 17:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/11/2023, 11:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

10/11/2023, 13:37

Juntada de Petição

10/11/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

08/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/11/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/11/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/10/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 14:34

Recurso Especial não admitido

11/10/2023, 09:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/10/2023, 09:29

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

09/10/2023, 09:25

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/09/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:38

Gratuidade da justiça não concedida

11/09/2023, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/09/2023, 17:46

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

03/05/2023, 08:55

Juntada de Petição

31/03/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

31/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/03/2023, 19:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/02/2023, 16:33

Juntada de certidão

24/02/2023, 16:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

24/02/2023, 15:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

24/02/2023, 15:48

Juntada de Petição

24/02/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/02/2023, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/02/2023, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

14/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

31/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/12/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/12/2022, 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

19/12/2022, 16:49

Pedido não conhecido - por unanimidade

16/12/2022, 14:42

Lavrada Certidão

11/12/2022, 20:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>12/12/2022 13:00:00</b>

17/11/2022, 02:00

Juntada de certidão

16/11/2022, 16:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022

16/11/2022, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

16/11/2022, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2022, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

16/11/2022, 15:41

Juntada de Petição

10/11/2022, 22:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

09/11/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/11/2022, 16:18

Intimado em Secretaria

04/11/2022, 11:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

04/11/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/11/2022, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/11/2022, 14:37

Juntada de Petição

01/11/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/10/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

24/10/2022, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/10/2022, 13:28

Lavrada Certidão

03/10/2022, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00:00</b>

22/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022

21/09/2022, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18

21/09/2022, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2022, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

20/09/2022, 18:43

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17

09/09/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 17:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

06/09/2022, 13:03

Juntada de Petição

06/09/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/09/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2022, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

01/09/2022, 15:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

17/08/2022, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/08/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/08/2022, 19:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

09/08/2022, 14:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

09/08/2022, 14:14

Juntada de Petição

09/08/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/08/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2022, 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

08/08/2022, 13:15

Sentença confirmada - por unanimidade

05/08/2022, 15:46

Lavrada Certidão

19/07/2022, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>

08/07/2022, 02:00

Juntada de certidão

07/07/2022, 19:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 223

07/07/2022, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/07/2022, 18:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

07/07/2022, 13:53

Alterado o assunto processual

05/07/2022, 10:13

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 19:08

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/11/2023, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•16/12/2022, 14:42

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 14:00

EXTRATO DE ATA

•21/10/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 15:20

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 13:15

EXTRATO DE ATA

•05/08/2022, 15:46