Execução Fiscal 5072784-12.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 656.717,08

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 14:13

Expedição de Termo/auto de Penhora

27/02/2026, 13:53

Decisão interlocutória

11/12/2025, 21:23

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/11/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2025, 11:38

Expedição de Termo/auto de Penhora

13/11/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:23

Juntada de Petição

10/11/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/09/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/09/2025, 12:42

Decisão interlocutória

01/09/2025, 15:58

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 18:04

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2026, 14:13

Expedição de Termo/auto de Penhora

27/02/2026, 13:53

Decisão interlocutória

11/12/2025, 21:23

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/11/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2025, 11:38

Expedição de Termo/auto de Penhora

13/11/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:23

Juntada de Petição

10/11/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/09/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/09/2025, 12:42

Decisão interlocutória

01/09/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2025, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2025, 14:56

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2025, 14:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/04/2025, 03:00

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 02:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/04/2025, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

02/04/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2025

11/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2025

11/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR DE ANDRADE SILVA EXECUTADO: OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA EDITAL Nº 510015379462 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA OSMAR DE ANDRADE SILVA e OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA, PROCESSO 50727841220234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) YURI ROSÁRIO DUARTE, para tomar(em) ciência da PENHORA efetivada no evento 37, por meio de Edital, conforme previsto no artigo 275, parágrafo 2º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 365445759223). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 06/02/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072784-12.2023.4.02.5101/RJ

11/02/2025, 00:00

Intimação por Edital

10/02/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2025

10/02/2025, 16:25

Expedição de Edital - intimação

06/02/2025, 16:18

Determinada a intimação

31/01/2025, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 16:13

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2025, 14:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/11/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/10/2024, 17:36

Determinada a intimação

01/10/2024, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/09/2024, 23:17

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/09/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

29/08/2024, 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

23/08/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/08/2024, 01:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/11/2024

15/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/11/2024

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR DE ANDRADE SILVA EXECUTADO: OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA EDITAL Nº 510013916589 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA OSMAR DE ANDRADE SILVA e OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA, PROCESSO 50727841220234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA, CNPJ: 18743707000153, para tomar(em) ciência da PENHORA efetivada no evento 43 e do prazo legal para, querendo, opor Embargos à Execução, por meio de Edital, conforme previsto no artigo 275, parágrafo 2º do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 365445759223). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 05/08/2024, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, TATIANA DE QUEIROZ RODRIGUES, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072784-12.2023.4.02.5101/RJ

15/08/2024, 00:00

Intimação por Edital

14/08/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2024

14/08/2024, 19:22

Expedição de Edital - intimação

05/08/2024, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

18/07/2024, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

18/07/2024, 16:16

Juntada de ofício cumprido

15/07/2024, 16:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/07/2024, 12:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/07/2024, 12:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

05/07/2024, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

14/06/2024, 12:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/06/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/05/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2024, 12:36

Juntada de Petição

07/05/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/04/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 03:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/04/2024, 03:26

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2024, 23:45

Decisão interlocutória

28/02/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/01/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

12/01/2024, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/01/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/01/2024

21/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/01/2024

21/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OSMAR DE ANDRADE SILVA EXECUTADO: OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA EDITAL Nº 510011931493 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA OSMAR DE ANDRADE SILVA e OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA, PROCESSO 50727841220234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) OSMAR DE ANDRADE SILVA, CPF: 09305957773 e OBP PROMOTORA DE CREDITO LTDA, CNPJ: 18743707000153, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1237666093120224, inscrição n.º 7042209285226, para crédito a favor da exequente de R$ 666.566,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 365445759223). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 14/11/2023, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, RENATA FRAZAO BATISTA, o digitei, e eu, ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072784-12.2023.4.02.5101/RJ

21/11/2023, 00:00

Intimação por Edital

17/11/2023, 04:57

Intimação por Edital

17/11/2023, 04:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2023

17/11/2023, 04:56

Expedição de Edital - citação

16/11/2023, 08:52

Determinada a citação

10/11/2023, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/11/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

08/08/2023, 10:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

29/07/2023, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

11/07/2023, 13:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

07/07/2023, 14:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/07/2023, 17:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/07/2023, 17:13

Determinada a citação

04/07/2023, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 17:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 19:49