Cumprimento de sentença 0019864-06.2010.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0019864-06.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0019864-06.2010.4.02.5101/RJ RÉU: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (OAB RJ038239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face do GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA, com pedido de antecipação de tutela, que objetivou a imissão na posse do imóvel situado na Av. Venezuela nº 159, objeto de contrato de locação firmado entre a Autora e a proprietária Tradex Consultoria e Participações Ltda., cumulado com pedido de pagamento de indenização por perdas e danos. A r. sentença do Evento 56 homologou o acordo firmado entre as partes e julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: "Por tudo exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material pelo uso indevido do imóvel em questão, a ser apurada em sede de liquidação, no valor correspondente aos alugueres devidos pela CEF, apenas, no período compreendido entre a data da citação ocorrida no processo nº 2003.51.01.006703-5 e sua efetiva desocupação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), excluindo-se, porém, as parcelas relativas aos juros e honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial dos referidos alugueres, cabendo à CEF a apuração dos fatos que ensejaram sua responsabilidade concorrente, nos termos da fundamentação supra. Custas pro rata. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca." A CEF interpôs recurso de apelação no Evento 60, que foi parcialmente provida (Evento 18, RELVOTOACORDAO1, TRF2): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não tenha sido requerida nas razões de apelação ou em contrarrazões (art. 523, §1º, do CPC). 2. Ao contrário do explanado na sentença, não há que se falar em inércia da Caixa na retomada do imóvel a justificar a "repartição equitativa e causal da responsabilidade pelos danos havidos" e, ainda que assim não fosse, reconhecida a ocupação irregular, o simples fato de a escola de samba Unidos da Tijuca usufruir do imóvel enseja à locatária o direito à indenização durante esse período, como contraprestação ao exercício da posse. 3. Correta a sentença no que se refere ao não acolhimento do pedido autoral de condenação da ré ao pagamento pelos danos causados ao imóvel, por não haver comprovação da deterioração em razão da invasão levada a efeito pelo réu. De fato, a petição inicial não descreveu os prejuízos decorrentes da ocupação irregular, e ainda que tenha havido requerimento para sua apuração "posteriormente à imissão na posse", fato é que não houve tal descrição no curso do processo. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida." Fora opostos embargos de declaração pela CEF, porém os mesmos foram rejeitados (Evento 27, RELVOTOACORDAO2, TRF2). A CEF interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial, foi proferida a seguinte decisão (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.200 - RJ): "Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, §5, do NCPC c.c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, Dje 18/3/2016) CONHEÇO do agravo em recurso especial para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da CEF para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por ela opostos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração acima destacadas, como entender de direito." Com o retorno dos autos ao E.TRF2, foi proferido o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS DO PERÍODO DE ESBULHO. TERMO INICIAL. DANOS FÍSICOS. INDENIZAÇÃO. 1. Decisão do STJ anulou julgado desta Corte que, examinando embargos declaratórios, deixou de apreciar as alegações da Caixa Econômica Federal de que (i) não foram observadas as regras de reparação integral do dano se levado em conta que, em se tratando de ação de reintegração de posse, não possuía a empresa pública, locatária que sofreu esbulho praticado por agremiação carnavalesca, condições de mensurar os danos físicos do imóvel antes do ajuizamento da ação; e (ii) o termo inicial da reparação pelo esbulho praticado pela ré deve observar o conteúdo de sua confissão (SJRJ, evento 74, p. 6-12). 2. Na reanálise do caso para suprir as omissões do acórdão que deu parcial provimento à apelação para, mantendo a negativa de indenização por danos físicos, fixar o termo inicial dos alugueis indenizatórios em novembro de 2001, verifica-se que laudo de vistoria produzido pela sociedade proprietária do imóvel, firmado por engenheiro do Instituto de Engenharia Legal em fevereiro de 1999, antes do esbulho, constatou diversos danos cujo reparo custaria, na época, R$258.800,00, sendo que, após a ocupação e passados pouco mais de seis anos, em setembro de 2005, os engenheiros consultados pela proprietária já estimavam o valor dos reparos em R$ 1.750.000,00, o que leva à concluir pela existência de an debeatur, isto é, de danos provocados ao imóvel durante o longo período de ocupação pela agremiação carnavalesca, para além daqueles que já existiam antes do esbulho, devendo os respectivos valores (quantum debeatur) ser apurados em liquidação de sentença, como já estabelecido para a indenização referente aos aluguéis. 3. Tendo em vista que a vistoria feita pela proprietária, em fevereiro de 1999, não relata a presença de terceiros no imóvel, e que a ré confessa ter ocupado o imóvel desde o “início” daquele ano, deve-se ajustar o termo inicial da reparação pelo esbulho para o mês de março de 1999. 4. Embargos de declaração providos, para, com acréscimo de fundamentos e modificação do resultado, dar integral provimento à apelação para, reformando parcialmente a sentença, fixar como termo inicial do pagamento dos aluguéis, devidos a título de indenização por dano material, a data de 01/03/1999, bem como para condenar a ré a indenizar, também, os danos físicos causados ao imóvel durante o período de ocupação, conforme se apurar em liquidação." Interpostos embargos de declaração pela CEF no Evento 92, EMBDECL2, aos quais foi dado provimento, com efeitos modificativos, para sanar a omissão do julgado de processo 0019864-06.2010.4.02.5101/TRF2, evento 84, VOTO1 c/c 85.1 a respeito dos ônus da sucumbência e, nesse passo, condenar o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA em custas processuais e no dever de pagar honorários de sucumbência, na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado em 26/08/2024 (Evento 123, CERT1, TRF2). Requer agora a CEF a realização de liquidação de todas as verbas deferidas no presente feito, na forma do art. 509, do CPC. Sendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente todos os documentos necessários para a realização dos cálculos, bem como indique a especialidade da perícia que pretende ver efetivada, com os respectivos quesitos. Após, abra-se vista à parte ré pelo mesmo prazo para que junte aos autos os documentos que entender pertinentes à liquidação.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA ADVOGADO(A): RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA (OAB RJ038239) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Dezembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0019864-06.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

21/11/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 193

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 181, 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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