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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso de Medida Cautelar Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS RODRIGUES REBOUCAS

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva - Oferecida denúncia

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Retirado de pauta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b>

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