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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 70.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 5ª VF de Nova Iguaçu
Partes do Processo
LUCIOLA OLIVEIRA VIANA
CPFERICK VIANA BRITO
CPFLEANDRO BRITO DE OLIVEIRA
CPF