Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001620-48.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 22.788,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

LUCIA MARIA COELHO BATISTA

CPF

Autor

JARDEL COELHO BATISTA

CPF

Autor

ANDRE LUIS COELHO BATISTA

CPF

Autor

CONCEICAO MARIA COELHO BATISTA

CPF

Autor

LUIZ DE SOUZA BATISTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

OAB/MG 125099·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LUCIA MARIA COELHO BATISTA

CPF

Autor

JARDEL COELHO BATISTA

CPF

Autor

ANDRE LUIS COELHO BATISTA

CPF

Autor

CONCEICAO MARIA COELHO BATISTA

CPF

Autor

LUIZ DE SOUZA BATISTA

CPF

Autor

RAFAELLA BATISTA

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE BATISTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/04/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/04/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/04/2025, 08:39

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/04/2025, 23:59

Despacho

23/03/2025, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 22:52

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

24/04/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/04/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2025, 22:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 15:39

09/04/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/04/2025, 08:39

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/04/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/04/2025, 23:59

Despacho

23/03/2025, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2025, 22:52

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 13:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/03/2025, 13:18

Juntada de Petição

20/03/2025, 15:43

Baixa Definitiva

29/01/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

29/01/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 136

07/01/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/12/2024, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/12/2024, 11:43

Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/12/2024, 01:04

Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/12/2024, 01:04

Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/12/2024, 01:04

Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/12/2024, 01:04

Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/12/2024, 01:04

Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/12/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:42

Despacho

09/12/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/12/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

03/12/2024, 15:40

Despacho

27/11/2024, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 23:49

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/11/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/11/2024, 23:59

Despacho

12/11/2024, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 23:39

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/10/2024, 14:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/10/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5077579-09.2024.4.02.9666/TRF (FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA)

29/09/2024, 01:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5077578-24.2024.4.02.9666/TRF (LUCIA MARIA COELHO BATISTA)

29/09/2024, 01:47

Despacho

25/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/09/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/09/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

21/09/2024, 01:06

Despacho

17/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

06/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:34

Despacho

27/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

27/08/2024, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/08/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/08/2024, 09:22

Juntada de Petição

08/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 21:46

Despacho

05/08/2024, 21:46

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2024, 20:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510024038 processada no TRF2 com o no. 50775782420244029666/TRF (LUCIA MARIA COELHO BATISTA)

04/08/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510024038 processada no TRF2 com o no. 50775790920244029666/TRF (FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA)

04/08/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510024038

02/08/2024, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

30/07/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/07/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/07/2024, 12:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510024038

12/07/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

19/06/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/06/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:57

Despacho

07/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/05/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/05/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/04/2024, 17:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510024038

29/04/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/04/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/04/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/03/2024, 23:59

Despacho

20/02/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/02/2024, 15:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJTRI01

19/02/2024, 12:20

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

19/02/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/02/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/12/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/12/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2023, 13:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2023, 13:13

Sentença confirmada - por unanimidade

11/12/2023, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

05/12/2023, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/11/2023, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

27/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCIA MARIA COELHO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2023. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001620-48.2023.4.02.5113/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

21/11/2023, 00:00

Determinada a intimação

17/11/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 146

17/11/2023, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/11/2023, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

24/10/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/10/2023, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

18/10/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/10/2023, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/10/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 10:47

Juntada de Petição

27/09/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

11/09/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/09/2023, 13:00

Julgado procedente o pedido

06/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

06/09/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/09/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/08/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/08/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/08/2023, 23:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/08/2023, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

06/08/2023, 19:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

14/07/2023, 11:12

Expedição de mandado - RJTRISECMA

10/07/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/07/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/07/2023, 11:05

Determinada a intimação

27/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 21:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/06/2023, 17:20

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 23:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 13:39

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 13:13

EXTRATO DE ATA

•11/12/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 11:57

SENTENÇA

•06/09/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 15:57