Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000118-32.2022.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000118-32.2022.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/11/2025, 14:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052257 processada no TRF2 com o no. 50192806320254029388/TRF (DEMOLINARI ARRIGHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/11/2025, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052257 processada no TRF2 com o no. 50192806320254029388/TRF (M&E SERVICOS DE HOME CARE LTDA)

28/11/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052257

18/11/2025, 12:42

Despacho

14/10/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

14/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/09/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

10/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

09/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/09/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

19/08/2025, 02:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000118-32.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: M&E SERVICOS DE HOME CARE LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a (evento 19, SENT1): "1. DECLARAR o direito da autora de calcular e recolher, a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, no percentual de 8% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, com base no art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro 1995, nos percentuais fixados na tese de recurso repetitivo nº 217, do STJ 2. DECLARAR o direito à compensação dos indébitos advindos de tais recolhimentos, realizados nos anos de 2020 e 2021, com créditos tributários ao mesmo título, na forma da Lei 11.457/2007, observadas, ainda, as demais disposições legais pertinentes, ou infralegais nelas fundadas, atualizados os indébitos a partir da época de competência pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/1995 e iniciando-se o exercício da compensação após o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 170-A, do CTN, sujeitando-se o procedimento do contribuinte à fiscalização e ulterior homologação da administração tributária. Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza o réu. Fica, contudo, fixada a obrigação de ressarcir eventual pagamento da taxa antecipado pelo autor (art. 4º, I e parágrafo único, Lei n. 9.289/1996). Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no princípio constitucional do devido processo legal material e no art. 85, § 8º, do CPC/15. " Sentença mantida em sede de recurso (processo 5000118-32.2022.4.02.5106/TRF2, evento 14, ACOR2). No evento 61, PET1 o exequente apresenta como devida a quantia de R$ 1.174.409,52. No evento 88, PET1 a União apresentou impugnação, alegando que o valor correto seria R$ 1.161.959,56. No evento 93, PET1 o exequente concorda com o valor apresentado pela União. Decido. Ante o acima exposto, fixo como valor exequendo em R$ 1.161.959,56 (hum milhão, cento e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) - evento 88, CALC2. Considerando a concordância com o valor proposto na impugnação, condeno a exequente a pagar à União honorários advocatícios relativos à execução, que, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, resultante da diferença entre o valor ora declarado como devido e o valor da execução proposta. Suspenso, contudo, diante do benefício da assistência judiciária gratuita deferido (evento 3, DESPADEC1). Preclusa esta decisão, cadastre(m)-se o(s) RPV(s)/Precatório(s), dando-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). Enviado(s), suspenda-se o curso do processo até o efetivo depósito. Poderá a parte beneficiária acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, selecionando o tipo de consulta "Precatórios" e informando o número do requisitório. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à(s) parte(s) beneficiária(s). Após, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

02/07/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052257 processada no TRF2 com o no. 50192806320254029388/TRF (DEMOLINARI ARRIGHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052257 processada no TRF2 com o no. 50192806320254029388/TRF (M&E SERVICOS DE HOME CARE LTDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052257

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)