Apelação / Remessa Necessária 5046268-57.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PLUSMEDIA SERVICOS DE MARKETING LTDA

CNPJ

Autor

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AGENCIACLICK BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA

OAB/SP 319041·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PLUSMEDIA SERVICOS DE MARKETING LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIACLICK BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA

OAB/SP 319041·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

06/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/06/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/06/2024, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/06/2024, 18:18

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/06/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/06/2024, 19:15

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

06/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 09:39

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legal

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Acessibilidade

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17/06/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 11:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/06/2024, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/06/2024, 18:18

Juntada de certidão

11/06/2024, 16:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/06/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/06/2024, 19:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/05/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/05/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/05/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/04/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/04/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2024, 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

26/04/2024, 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2024, 11:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

25/04/2024, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/04/2024, 15:47

Juntada de certidão

04/04/2024, 14:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>

04/04/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2024<br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b>

04/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2024

22/03/2024, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2024 13:00 a 22/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 129

22/03/2024, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

21/03/2024, 19:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

19/05/2023, 12:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

19/05/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/05/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/05/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/04/2023, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/04/2023, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/04/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 12:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/04/2023, 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2023, 11:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

20/04/2023, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/04/2023, 15:11

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

30/03/2023, 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45

30/03/2023, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/03/2023, 16:03

Juntada de Petição

30/03/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

29/03/2023, 13:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

16/03/2023, 04:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 78

16/03/2023, 04:26

Juntada de Petição

14/03/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/03/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/03/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/03/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/03/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/02/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/02/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

23/02/2023, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 12:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/02/2023, 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria

16/02/2023, 15:18

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

27/01/2023, 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 75

27/01/2023, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/01/2023, 12:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2022, 13:08

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP

19/12/2022, 13:08

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10

06/12/2022, 13:45

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP

06/12/2022, 10:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2022, 10:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12

17/11/2022, 18:48

Juntado(a)

17/11/2022, 18:48

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

10/11/2022, 17:07

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2022

17/10/2022, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 49

17/10/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/10/2022, 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

14/10/2022, 10:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

09/05/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/05/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/05/2022, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/04/2022, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/04/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/04/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/04/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/04/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/04/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2022, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

11/04/2022, 18:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

17/02/2022, 17:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/02/2022, 16:38

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00:00</b>

08/02/2022, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

31/01/2022, 12:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 28

28/01/2022, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/01/2022, 14:46

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

31/03/2021, 15:58

Retirado de pauta

31/03/2021, 15:58

Lavrada Certidão

31/03/2021, 15:57

Juntada de Petição

31/03/2021, 13:50

Lavrada Certidão

25/03/2021, 08:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2021<br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00:00</b>

25/03/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

19/03/2021, 13:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 62

19/03/2021, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2021, 13:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

04/12/2020, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/12/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/12/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/12/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 15:36

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

28/11/2020, 08:30

Distribuído por prevenção - Número: 50096127820204020000

27/11/2020, 18:47

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 11:56

EXTRATO DE ATA

•25/04/2024, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 13:16

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 11:00

EXTRATO DE ATA

•20/04/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 09:00

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 12:54

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•11/04/2022, 18:48

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 16:38

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DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 09:39

ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

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ATO ORDINATÓRIO

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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ACÓRDÃO

•11/04/2022, 18:48

EXTRATO DE ATA

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ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 15:36