Apelação / Remessa Necessária 0018418-64.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.163.656,96

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

PAULO FRANKLIN FERNANDES VIEIRA FILHO

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

GERALDO GONCALVES PEREIRA

CPF

Reu

TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JERIZE TERCIANO ALMEIDA

OAB/ES 006739·CPF·Representa: Autor

MILA VALLADO FRAGA

OAB/ES 017211·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA PEREIRA FRAGA

OAB/ES 012001·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

PAULO FRANKLIN FERNANDES VIEIRA FILHO

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

GERALDO GONCALVES PEREIRA

CPF

Reu

TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(13)

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JERIZE TERCIANO ALMEIDA

OAB/ES 006739·CPF·Representa: Autor

MILA VALLADO FRAGA

OAB/ES 017211·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA PEREIRA FRAGA

OAB/ES 012001·CPF·Representa: Autor

LETICIA CORDEIRO DUARTE

OAB/ES 023604·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS XAVIER MARTINS

OAB/ES 007466·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

JULLIANA JARCZUN

CPF·Representa: Réu

ROSANE JARCZUN

CPF·Representa: Réu

RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES

OAB/RJ 137731·CPF·Representa: Réu

JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE

OAB/RJ 183001·CPF·Representa: Réu

FELIPE ROCHA DEIAB

OAB/RJ 109493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

13/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2026, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 232 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 14:22:22)

08/05/2026, 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 231 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 14:22:22)

08/05/2026, 14:59

Juntada de Petição

08/05/2026, 14:37

Juntada de Petição

08/05/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

08/05/2026, 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 12:41:47)

08/05/2026, 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 224 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 12:41:47)

08/05/2026, 14:20

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:40

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

08/05/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

08/05/2026, 09:31

Juntada de Petição

08/05/2026, 09:30

Todas as movimentações(234)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

13/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2026, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 232 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 14:22:22)

08/05/2026, 14:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 231 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 14:22:22)

08/05/2026, 14:59

Juntada de Petição

08/05/2026, 14:37

Juntada de Petição

08/05/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

08/05/2026, 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 12:41:47)

08/05/2026, 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 224 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 08/05/2026 12:41:47)

08/05/2026, 14:20

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:40

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

08/05/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

08/05/2026, 09:31

Juntada de Petição

08/05/2026, 09:30

Juntada de Petição

16/04/2026, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

16/04/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

16/04/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

16/04/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

16/04/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

15/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

14/04/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 11:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 22:32

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 22:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 22:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/04/2026, 22:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/04/2026, 22:32

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 22:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 22:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/04/2026, 22:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/04/2026, 22:13

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 22:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2025, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

30/10/2025, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

24/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

23/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 12:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/10/2025, 11:58

Indeferido o pedido

21/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/06/2025, 19:20

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:33

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 185 - Juntada de certidão - 22/05/2025 15:54:54

03/06/2025, 16:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - SECVPR -> AREC

03/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/05/2025, 19:30

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

22/05/2025, 13:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 165

22/05/2025, 13:41

Juntada de Petição

22/05/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

02/05/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

02/05/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 164

29/04/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

29/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 163, 164 e 165

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

28/03/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 159, 162 e 166

24/03/2025, 15:22

Juntada de Petição

24/03/2025, 14:34

Juntada de Petição

24/03/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

21/03/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

21/03/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

21/03/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:31

Juntada de Petição

14/02/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

12/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/02/2025, 16:51

Juntada de Petição

07/02/2025, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

23/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/01/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

26/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/12/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/12/2024, 17:43

Juntado(a)

18/12/2024, 17:05

Juntada de Petição

17/12/2024, 20:09

Juntada de Petição

17/12/2024, 20:08

Juntada de Petição

17/12/2024, 20:03

Juntada de Petição

17/12/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

11/12/2024, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/12/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/11/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/11/2024, 19:06

Expedição de ofício

25/11/2024, 13:18

Juntada de Petição

23/11/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:51

Decisão interlocutória

21/11/2024, 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

21/11/2024, 16:52

Juntada de Petição

11/11/2024, 20:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

05/11/2024, 20:25

Juntada de Petição

05/11/2024, 20:17

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

05/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024

04/11/2024, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 102

04/11/2024, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2024, 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

04/11/2024, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000/TRF2

16/10/2024, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000/TRF2

16/10/2024, 15:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000/TRF2

26/09/2024, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000/TRF2

26/09/2024, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000/TRF2

21/08/2024, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000/TRF2

21/08/2024, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000/TRF2

21/08/2024, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000/TRF2

21/08/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67

13/08/2024, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000/TRF2

09/08/2024, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000/TRF2

09/08/2024, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000/TRF2

09/08/2024, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000/TRF2

09/08/2024, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000

07/08/2024, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000

07/08/2024, 14:35

Juntada de Petição

07/08/2024, 14:28

Juntada de Petição

07/08/2024, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000

07/08/2024, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000

07/08/2024, 14:12

Juntada de Petição

07/08/2024, 13:52

Juntada de Petição

07/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

06/08/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/08/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/08/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/08/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/07/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/07/2024, 17:14

Juntada de Petição - GERALDO GONCALVES PEREIRA (RJ123057 - JULLIANA JARCZUN)

25/07/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/07/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/07/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/07/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/07/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 19:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

09/07/2024, 11:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

18/06/2024, 00:41

Sentença desconstituída - por maioria

05/06/2024, 21:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'

29/05/2024, 12:08

Juntada de Petição

28/05/2024, 21:59

Juntada de certidão

17/05/2024, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>

17/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

14/05/2024, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 19

14/05/2024, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/05/2024, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/05/2024, 18:49

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

19/12/2023, 17:56

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

19/12/2023, 17:05

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

19/12/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:43

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

16/12/2023, 00:21

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

13/12/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 13/12/2023 14:17:12)

13/12/2023, 14:53

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:00</b>

23/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2023

21/11/2023, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 47

21/11/2023, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2023, 15:05

Retirado de pauta

27/09/2022, 15:49

Juntada de Petição

09/09/2022, 20:07

Juntada de Petição

09/09/2022, 18:46

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2022

31/08/2022, 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 166

31/08/2022, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2022, 15:29

Juntada de certidão

29/08/2022, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de certidão - 29/08/2022 10:29:19)

29/08/2022, 10:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/08/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

06/05/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/04/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/04/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/04/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/04/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/03/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

24/03/2022, 17:52

Juntada de Petição

24/03/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/03/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/03/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/03/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/03/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

04/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:33

Despacho

22/02/2022, 12:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

22/02/2022, 12:06

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

18/09/2020, 21:20

Remessa Interna - CODRA -> SUB8TESP

18/09/2020, 17:57

Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA

17/09/2020, 17:10

Despacho

15/09/2020, 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

15/09/2020, 16:59

Distribuído por prevenção - Número: 00130868420164020000

07/05/2020, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 15:32

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 14:10

EXTRATO DE ATA

•09/12/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:52

Anexo

•05/11/2024, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•09/07/2024, 11:15

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 15:32

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 14:10

EXTRATO DE ATA

•09/12/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:52

Anexo

•05/11/2024, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 11:55

ACÓRDÃO

•09/07/2024, 11:15

EXTRATO DE ATA

•05/06/2024, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 16:59